Por 14 votos contra dois, os vereadores derrubaram o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que rejeitou as contas apresentadas pelo ex-prefeito Tuga Angerami, com apontamento para o total de despesas com Educação abaixo do limite constitucional durante o não de 2007. O projeto sobre o parecer foi apreciado em sessão extraordinária especial realizada na tarde de ontem. O TCE apontou que o Executivo não cumpriu o gasto mínimo de 25% do orçamento na área. Para a maioria dos vereadores, prevaleceu o entendimento que o dinheiro foi efetivamente gasto em educação, já que o montante estava depositado em conta no final daquele ano e que não tinha sido considerado no cálculo do TCE.
Em abril passado, o TCE não aceitou recurso do ex-prefeito e manteve parecer pela rejeição de suas contas de 2007. Na sua argumentação ao Tribunal, Tuga defendeu que pouco mais de R$ 8 milhões, que estavam depositados em conta ao final daquele ano, não foram considerados na apuração do percentual delimitado à educação.
Apesar das despesas empenhadas (autorizadas) elevarem a soma total de gastos com a educação em pouco mais de 25% das receitas naquele ano, o TCE insistiu que não basta empenhar despesas e deixar o recurso em conta-corrente. Segundo o órgão, é preciso gastar e pagar o que se programou durante o exercício. Estes recursos excluídos (glosados) fizeram a diferença no cálculo, sendo pagos depois, embora contratados em 2007.
Em sua defesa, Tuga mencionou a lei sobre direito financeiro público que diz que pertencem ao exercício financeiro (o ano) os recursos que entram em caixa no período e as despesas nele legalmente empenhadas. “Eu não entendo que haja conflito nisso”, observou.
O ex-prefeito lembrou que a justificativa apontada pelo TCE para o parecer de rejeição foi que, ao deixar recursos empenhados, o Executivo poderia transferir o dinheiro e não aplicá-lo em Educação. “Isso é presunção de má fé do gestor público”, criticou. “Insisti em fazer eu mesmo a defesa e não é pelo fato de correr o risco de inelegibilidade. Eu não sou candidato a mais nada”, lembrou. “É uma questão de justiça. E não somente para mim, mas para os procuradores, secretários que trabalharam comigo”, finalizou.
Vereadores
Amarildo de Oliveira (PPS) e José Roberto Segalla (DEM) foram os únicos que votaram pela sustentação do parecer contrário. Para o demista, que não deixou de exaltar a gestão de Tuga e sua carreira política, o ex-prefeito pecou pela falta de planejamento. De acordo com Segalla, ele esbarrou na questão da legalidade na administração pública, previsto no artigo 37 da Constituição, ao não cumprir os 25% de investimentos exigidos. “O prefeito só pode fazer aquilo que está expresso na lei”, afirmou. “Aqui não se trata de dizer que houve desvio, pois não houve”, pontuou. “A questão é que tem jeito de investir 25% no ano, porque nos outros foram cumpridos. Faltou planejamento”.
Renato Purini (PMDB), que foi vice de Tuga na gestão passada, defendeu a posição do ex-prefeito. “Agiu de forma correta, de boa fé”, sentenciou. Chiara Ranieri (DEM) concordou com a exposição dos motivos apresentada por Tuga e salientou que ficaria mais fácil para prefeitos conceder abonos a professores e, com isso, cumprir a lei, ao invés de tentar, mesmo sob risco do planejamento, efetivar o plano de investimentos proposto.
Fabiano mariano (PDT) lembrou dos gastos feitos somente para preencher o percentual exigido. “Muitas vezes há uma correria nos finais de ano e se faz aquelas compras malucas somente para atender essa questão”, observou. Para Marcelo Borges (PSDB), ao votar pela rejeição das contas os vereadores estariam questionando a conduta do ex-prefeito, que o tucano defendeu. “Se não rejeitar o parecer do TCE será uma condenação do mandato de Tuga”, observou.
Paulo Eduardo de Souza (PSB) engrossou o coro de elogios ao ex-prefeito. “Se Bauru conseguiu alguns avanços foi pelo seu foco em reverter a situação de inadimplência na qual a cidade se encontrava”, observou.
Roberval Sakai (PP) foi ainda mais enfático. “Se Rodrigo Agostinho está conseguindo algumas benfeitorias foi porque existiu um homem que se chama Tuga Angerami e que colocou Bauru no caminho”, afirmou.
Roque Ferreira (PT) afirmou que não houve prejuízo para a cidade. Porém, ele aproveitou para cutucar Segalla, ao lembrar que foi bombardeado pela Casa ao usar do mesmo argumento empregado pelo demista (ilegalidade) na questão envolvendo a doação de rua à empresa Plasútil. “Alguns conceitos são usados conforme a ocasião. Principalmente o artigo 37”, observou. “Ele flexibiliza conforme a ocasião”. Para o petista, Segalla foi mais maleável ao aceitar o fato da ocupação da área, que para ele é fato ilegal.