O juiz da Vara da Infância e Juventude, Ubirajara Maintinguer, indeferiu, ontem, pedido de tutela antecipada que obrigaria a Prefeitura de Bauru a abrir creches e escolas infantis neste mês de julho. Entretanto, a rejeição à pretensão inicial na ação civil pública da Defensoria Pública está atrelada à impossibilidade de a medida ser aplicada neste momento sem ter sido planejada, quando o próprio Ministério Público (MP) aposta no caminho de acordo para resolver o impasse.
Pesou na decisão contra a concessão da tutela o fato de o calendário do recesso já estar em andamento, dos indicativos de demanda por falta de informação prévia aos pais ser reduzido nesta fase e também da antecipação de posição, pela Secretaria Municipal de Educação, de que o recesso de julho será eliminado para o próximo exercício. O secretário dos Negócios Jurídicos, Luiz Pegoraro, acha que vai prevalecer entendimento para o problema.
Ubirajara Maintinguer deixa claro, ao decidir sobre o pedido de tutela, que a questão é relevante e envolve direito constitucional: “A educação é direito de todos e dever do Estado e da família. As disposição constitucionais e repetidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente têm razão de ser primeiro na necessidade pedagógica de inserção das crianças no processo educativo desde os primeiros anos de vida e, segundo, na necessidade social de oferecimento de ambiente seguro e harmonioso para que elas fiquem enquanto os pais trabalhem”, trouxe a sentença sobre a tutela.
Mas o magistrado pondera que é mais razoável manter a interrupção do recesso nas creches nos cinco dias já em andamento do que, no meio do processo, tentar interromper a regra sob o risco dela expirar antes da eficácia da tutela. “Além disso, a não divulgação com antecedência e a baixa frequência verificada indicam que eventual deferimento da tutela seria contraproducente diante da programação existente e antieconômica, provocando dispêndio injustificável para um atendimento exíguo”, reforçou.
Sobre o fato do pedido de tutela também para garantir a abertura das unidades escolares infantis durante o final do ano e janeiro próximos, o juiz abordou que não há risco de dano irreparável e que, até lá, é de se esperar que as partes produzam acordo a respeito da pendência, como defende o Ministério Público.
A Secretaria Municipal de Educação já havia posicionado que não havia tempo hábil para manter creches abertas também nesta semana e que, de outro lado, a demanda levantada para o serviço era reduzida, neste momento. Com isso, a ação civil segue seu andamento, com possível agendamento de audiência para tentativa de conciliação.
Ação civil
A Defensoria Pública do Estado em Bauru ingressou com ação civil pública para buscar o fim do recesso escolar para as Escolas Municipais de Educação Infantil (Emeis) e Escolas Municipais de Educação Infantil Integrada (Emeiis). De acordo com a Defensoria, a medida busca resolver o problema de uma vez por todas. O problema persiste para o recesso nos meses de janeiro de cada ano. A prefeitura considera difícil abrir mão deste período, para realizar capacitação na rede.
O recesso escolar para toda rede municipal estava previsto para começar dia 12 deste mês. Houve manifestação de pais e responsáveis, principalmente dos que tem crianças em creches, contra a iniciativa. O caso repercutiu na Câmara e foi objeto de reclamação de vereadores, principalmente do tucano Marcelo Borges, que lembrou ter sido promessa de campanha do prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) o não fechamento das creches durante as férias.
Vera Caserio, secretária Municipal de Educação, informou que por conta das manifestações, o recesso das Emeiis foi reduzido para apenas cinco dias – de 19 a 23 de julho, a próxima sexta-feira. Durante esse período, professores e funcionários participam de cursos de capacitação e prefeitura vai efetuar reparos e manutenção nas unidades.
A Defensoria Pública ingressou com ações semelhantes em Ribeirão Preto, Taubaté, Santos, Jundiaí e São paulo, obtendo resultados positivos.