São Paulo - Todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do Brasil devem ter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor disponível para consulta. É o que determina lei sancionada pelo presidente Lula que entrou em vigor ontem, após a publicação no Diário Oficial. O projeto, de autoria do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), estava em trâmite no Congresso desde o ano de 2001.
Segundo a norma, o código deve estar em local visível e de fácil acesso ao público. Em caso de descumprimento, a penalidade prevista é multa de até R$ 1.064,10. Foram vetados pelo presidente os artigos que previam suspensão temporária das atividades e a cassação da licença do estabelecimento caso a lei não fosse obedecida.
O Procon-SP (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor) entende que a medida é benéfica. Em nota, afirmou que “é positivo que o consumidor tenha informação sobre seus direitos no momento em que estabelece uma relação de consumo”. Já os sindicatos de lojistas reclamam da nova lei e preveem dificuldades para a implementação.