A proposta do Código Florestal Brasileiro (CFB), cujo relator foi o deputado federal Aldo Rebelo (PC do B) e cujo debate foi adiado em Brasília (DF) tal a amplitude de interesses e exageros (para o bem e para o mal) em jogo, alimentou discussão de que a lei produziria camisa de força que não leva em conta, ou não acha o ponto de equilíbrio, as diferenças regionais de um país continental, como o Brasil. A alternativa, em sua visão, será o de garantir no CFB que, mantidas as regras gerais, que o programa de regularização se dê com liberdade em cada estado, a partir do zoneamento econômico e ecológico de cada um.
Ontem, em entrevista ao JC, Rebelo reconheceu que nem mesmo a aplicação das regras pelo conceito de bacias hidrográficas resolve os impasses federativos no tema. “Você tem em um país continental diferentes distinções de forma de ocupação. Tem ocupação de 500 anos, como no litoral do Nordeste e do Sudeste. Você tem ocupação de um século, como no Interior de São Paulo e Norte do Paraná. Você tem ocupação de 50 anos, em parte do Mato Grosso, e você tem ocupação mais recente, da fronteira agrícola na Amazônia Legal. E isso tudo é difícil de compor”, fala.
Mas o deputado do PC do B salienta outras frentes do debate. “Tem também diferenças de estrutura de propriedade da terra. Tem estados como o Rio Grande do Sul onde praticamente a reforma agrária foi feita com participação familiar. Tem 620 mil propriedades no RS. E você tem no Amazonas, que é cinco vezes a área do RS, com apenas 5 mil propriedades, sem conta o bioma da Mata Atlântica, da Amazônia, o Cerrado, a Caatinga, o Pantanal. Abarcar estas diferenças de estrutura de propriedade da terra e de biomas é praticamente impossível. Nos EUA cada estado, por esta razão, tem a sua legislação”, reforça.
Por esta razão, Rebelo considera que o CFB tem de levar em contas as diferenças, mas garantir a preservação do que existe. “Temos 70% do território brasileiro coberto por vegetação nativa. Na Europa, nenhum país chega a 1% sequer. Nossa preocupação deveria ser de preservar o que tem. Quanto eu permito que um proprietário em SP possa compensar reserva legal que ele não tem no mesmo bioma, eu estou permitindo que este proprietário, como na região de Bauru, que é de cerrado, que ele ajude a proteger uma área deste bioma que está desprotegida no Mato Grosso. Se ele averba a reserva legal, esta área pode ser protegida de fato”, argumenta.
Entretanto, a compensação de área de reserva permitida na proposta está delimitada dentro do mesmo bioma, ou bacia. Ou seja, no caso paulista, por exemplo, onde há o maior exemplo de impossibilidade de aplicação da regra federal para o Estado, um proprietário de 100 hectares que não conta com mata em suas terras teria de averbar 20 hectares em outro endereço.
Mas nem o sistema de compensação é de fácil aplicação. Para cumprir o que propõe o relatório de Rebelo, São Paulo teria de ceder nada menos que mais 3,7 milhões de hectares para a reserva legal. Situação impossível para um estado que desde a década de 80 já enfrenta obstáculos para estender sua área produtiva, tendo dentro dos 18 milhões de hectares atuais, 9 milhões em pastagens e 9 milhões em lavoura (5,5 milhões destes são de plantação de cana). “Realmente para São Paulo é impossível aplicar o mesmo critério da Amazônia. Isso exigiria quase dobrar a área reservada de mata hoje, que já é de 3,6 milhões de hectares. Mas a proposta sugere que o CFB defina regras gerais e que o estado regulamente sua situação”, pondera.
Entre as bacias paulistas, para a Paraíba faltariam apenas 100 mil hectares como reserva, a do Ribeira tem área excessiva (quase tudo já é mata), mas para a Tietê-Paraná o problema é visível. “Não há estoque de floresta para isso em São Paulo. Aqui nós teríamos que nos concentrar em recompor Área de Proteção Permanente (APP). Agora reservar legal, tem muitas áreas ruins para a agricultura. Agora dizer isso para o proprietário é difícil. Como você vai convencer ele que tem de abrir mão desta área para cumprir a lei. São Paulo deveria se preocupar em preservar APP, proteger rios, morros, encostas, e incentivar políticas ambientais para o agricultor em áreas de baixa rentabilidade. Hoje não tem incentivo e não há previsão de compensação”, diz.
Por esta razão, Aldo conta que sua proposta como relator do CFB criou a figura da servidão ambiental. “Pode arrendar eternamente em outra propriedade uma área para a sua reserva legal, para cumprir os parâmetros. Ai você cria um mercado para áreas pobres para a agricultura, enquanto que as áreas ricas para a agricultura continuam produzindo”, fala.