A Subseção Bauru da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) emitirá hoje o posicionamento da entidade sobre a proposta de implantar o polêmico toque de recolher em Bauru. Com a justificativa de que são necessários mais estudos, o parecer não pendeu para a aprovação ou rejeição da proposta.
De acordo com o presidente da Subseção, Caio Augusto Silva dos Santos, são necessárias duas análises distintas. Para ele, em relação à constitucionalidade e legalidade da medida, não há qualquer impedimento na lei que represente um entrave à possível adoção do toque de recolher.
“Tem todo um embasamento legal e constitucional que permite a adoção da medida. A lei foi analisada e a opinião a que chegamos é que, se for adotado, o toque de recolher não será considerado ilegal”, complementa.
Segundo a proposta, menores de 18 anos ficariam proibidos de frequentar vias públicas e estabelecimentos comerciais de segunda a sexta-feira depois das 23h e aos sábados, domingos e feriados após a meia-noite. O objetivo seria conter a criminalidade juvenil crescente na cidade.
Santos afirma que o problema é que há um desvio no foco das discussões. “Respeito os pareceres emitidos, porém, acho que as discussões e opiniões estão desfocadas. A principal argumentação é a de que o toque de recolher iria privar e restringir os jovens. Isso tem que ser repensado, pois o objetivo da medida não é esse. A intenção é justamente protegê-los”, avalia.
Porém, mesmo apontando que, na legalidade, a implantação é viável, Santos acredita que, para realizar uma segunda análise no âmbito da conveniência e da oportunidade da medida, são necessários mais alguns estudos.
“Há muitas opiniões sobre hipóteses. Eu sugeri que, para ser tomada uma decisão final, sejam feitos alguns estudos estatísticos pela própria Polícia Militar, que solicitou a medida, e que governo do Estado, prefeito e até mesmo o presidente da República se pronunciem sobre os projetos e medidas de proteção da criança e do adolescente destinados a Bauru”, frisa.
De acordo com ele, se esses dispositivos forem eficazes e estiverem funcionando, talvez o toque de recolher não seja necessário. “Há algumas discussões na cidade a respeito de segurança, como a implantação de um segundo batalhão (da Polícia Militar) e sistemas de monitoramento por vídeo. As autoridades precisam discutir esses dispositivos e ver como está o processo de implantação deles. Talvez, se eles estiverem para começar, o toque de recolher não seja necessário”, finaliza.
Agora, o parecer da OAB será enviado ao juiz da Vara da Infância e Juventude, Ubirajara Maintinguer, que pode tomar uma decisão final ou acatar a sugestão e solicitar novos estudos sobre o tema.
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MP é contra e pondera
o direito de locomoção
No dia 23 de junho, o promotor da Infância e Juventude, Lucas Pimentel de Oliveira, emitiu parecer contrário ao pedido de implantação do toque de recolher em Bauru. De acordo com ele, a medida fere alguns direitos da Constituição Federal, como a dignidade da pessoa humana e os direitos de locomoção e reunião.
Quando tomou a decisão, o promotor afirmou que ainda levou em conta os artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) relacionados à convivência comunitária. “Se o adolescente não pode sair da rua em determinados dias e horários, não poderia brincar ou interagir com seus pares na frente de casa”, declarou, na ocasião.
Lucas Pimentel ainda explicou que, além de todas as considerações, a medida é ineficaz e não atende o objetivo principal da proposta: controlar os problemas juvenis, como consumo de álcool, drogas ou mesmo o aliciamento ao tráfico e à prostituição. Para o promotor, o que realmente funcionaria na questão é o desenvolvimento de políticas públicas que envolvam diferentes segmentos políticos e sociais.
Outras entidades como o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança, Secretaria Municipal do Bem-Estar Social (Sebes), Conselho Regional de Psicologia (CRP), Polícia Civil e Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) também se manifestaram contra a proposta.
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‘É necessário, nem que seja provisório’
A proposta do toque de recolher foi apresentada inicialmente pelo comandante do 4º Batalhão da Polícia Militar do Interior (4º BPM-I), tenente-coronel Nelson Garcia Filho, ao juiz Ubirajara Maintinguer, que a reapresentou ao promotor público Lucas Pimentel de Oliveira.
Segundo Garcia, a medida precisa ser implementada imediatamente. “Os outros dispositivos podem funcionar em períodos a médio ou longo prazo. Em curto prazo, na realidade em que vivemos, o toque de recolher pode ser muito positivo”.
Em relação ao sistema de monitoramento da cidade por vídeo, ele explica que o projeto existe e é otimista com os possíveis resultados, porém, conta que ele somente estará completo ao final do ano que vem. Em relação ao segundo batalhão da PM, ele afirma que Bauru já tem população suficiente para isso, mas não tem data de previsão para que seja implementado.
Diante da polêmica, Garcia afirma que a medida poderia começar de forma provisória. “Não precisa implantar o toque de acolher por três anos. Pode-se fazer de seis meses a um ano e depois ver como ele funcionou. É necessário, nem que seja provisório”. O responsável pela proposta também explica que é possível fazer algumas adequações. Uma das mais polêmicas é a que diz respeito ao horário em que os menores não devem ficar nas ruas. De acordo com ele, se o juiz entender que seria melhor, este horário limite pode mudar das 23h para 1h ou 2h da madrugada.
Mesmo com inúmeros pareceres contrários, Garcia afirma que ainda está otimista em relação ao toque de recolher. “Ainda estou confiante. Acho que o projeto pode se adequar em alguns pontos e ser implementado. Vi uma pesquisa nacional recente na qual mais de 50% da população do País era favorável à implantação do toque de acolher. Isso mostra que a população recebe com bons olhos a medida”.