O juiz da Vara da Infância e Juventude, Ubirajara Maintinguer, informa que não há um prazo definido para decidir sobre o toque de recolher em Bauru. O motivo da indefinição é a solicitação recente de mais alguns estudos feita pela Subseção Bauru da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) para se posicionar sobre a questão.
No último dia 18, o presidente da Subseção, Caio Augusto Silva dos Santos, apesar de afirmar que a medida é legal, disse que, para a decisão ser tomada, são necessários estudos estatísticos da Polícia Militar (PM). Ele ainda pede que governo do Estado, prefeito e até mesmo o presidente da República se pronunciem sobre os projetos e medidas de proteção à criança e ao adolescente destinados a Bauru.
Entidades como o Ministério Público, Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Secretaria Municipal do Bem-Estar Social (Sebes) já se manifestaram contra o toque de recolher.
Segundo a proposta polêmica, feita pela PM, menores de 18 anos ficariam proibidos de frequentar vias públicas e estabelecimentos comerciais de segunda a sexta-feira depois das 23h e aos sábados, domingos e feriados após a meia-noite. O objetivo é conter a criminalidade juvenil crescente na cidade.