• Prefeito advogado
Ainda sobre a participação do secretário de Negócios Jurídicos, Luiz Nunes Pegoraro, em dois pólos das negociações de uma dívida cobrada pela Camargo Corrêa no caso do viaduto inacabado, o estatuto dos advogados define que o profissional tem de peticionar ao Poder Judiciário para realizar a renúncia em uma causa. A prefeitura ainda não apresentou a petição de renúncia do secretário Jurídico, Luiz Nunes Pegoraro, na ação que tramita no Tribunal de Justiça (TJ), da empreiteira contra a prefeitura.
• Tabela de valores
A nova tabela para calcular correção e juros em ações de cobrança vai pressionar o valor (R$ 17 milhões) pleiteado pela construtora do viaduto inacabado para baixo. A correção caiu significativamente. Além disso, a própria prefeitura já está se ajustando à jurisprudência, fixando os juros em suas cobranças em 0,5%. Ele era o dobro. Se a conta real do viaduto ficar abaixo de R$ 9 milhões não será surpresa.
• Interesses conexos
O que precisa ficar muito claro nesta demanda é que, além da pouca transparência no procedimento, o Poder Executivo tem que se preocupar em verificar as intenções conexas e dos interesses transversos neste caso. Parece procurar agulha em palheiro. Mas quando se deixa rastro mais ou menos visível, o levantamento não é tão difícil assim.
• Lei autorizativa
Julgamento em terceira instância (Superior Tribunal de Justiça) tratando de homologação de pagamento de dívida entre o Poder Público e uma construtora traz outra novidade para o caso do viaduto. Conforme o julgado, o Executivo tem de obter autorização legislativa para homologar acordos judiciais de pagamento de cobrança. Ou seja, o prefeito vai precisar convencer os vereadores do valor e da negociação.
• Estudo bem caro
O DAE está anunciando resultado de licitação - que apresentou uma única participante - para contratar estudo de potabilidade do Água Parada por quase R$ 120 mil. Sem entrar no mérito da cifra, a autarquia tem de apresentar o escopo completo do objeto para que a sociedade tenha condições de avaliar a dimensão da despesa. Até porque, coleta e análise de água em laboratório o próprio DAE já faz há muito tempo. Com a palavra, o presidente Rafael Ribeiro.
• Fiscalização do fundo
Ribeiro compareceu ontem à reunião do conselho de fiscalização do Fundo de Tratamento de Esgoto (FTE). Enfim, as informações são de que a autarquia terá de apresentar o patrimônio adquirido com recursos carimbados, como máquinas e ferramentas. Também será bem-vinda a planilha e o descritivo completo da licitação do lote 2 dos interceptores da Nuno. Aquele que a Passarelli disputava sozinha e não gostou do valor do contrato (R$ 11 milhões). A revisão da planilha está demorando. Por quê?
• Ministra em Bauru
A Instituição Toledo de Ensino (ITE) realizará na próxima quarta-feira, às 14h, o Encontro Regional de Gestores, Conselheiros e Trabalhadores do Sistema Único da Assistência Social (SUAS). O evento contará com a presença da ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Márcia Helena Lopes.