O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) assinou uma petição em favor do advogado Robson Fialho para que o valor a que a Prefeitura de Bauru tem direito na ação popular que apontou erro no cálculo do viaduto inacabado seja utilizado para pagar uma cobrança feita pela empreiteira Camargo Corrêa. Fialho é o autor daquela ação. O prefeito também estipulou que o que sobrar daquilo que foi pago a mais no cálculo errado poderá ser utilizado em outros investimentos e não necessariamente no término da primeira alça do viaduto.
A ação popular do erro no cálculo da federalização tramita no Tribunal Regional Federal (TRF), em São Paulo, de autoria de Robson Fialho. Já a ação de cobrança da Camargo Corrêa por medições não pagas por Tidei de Lima e Izzo Filho na obra do viaduto está no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ). São ações distintas. Os procuradores jurídicos de carreira geralmente designados para as ações não aparecem na negociação. O prefeito levou o secretário Jurídico, Luiz Nunes Pegoraro, para participar da reunião que fechou o acordo com Fialho, há duas semanas.
O secretário foi o autor (como advogado, antes de se tornar secretário) da ação de cobrança em favor da empreiteira e contra a prefeitura. Essa é uma outra face desta intrincada negociação, já demonstrada pelo JC na semana passada.
Atos questionáveis
Na prática, com a petição que dá poderes a Fialho, o prefeito coloca nas mãos do autor popular o encaminhamento da demanda, da qual ele faz parte. Assim, prefeito também vincula o uso de parte do erro no cálculo da federalização do viaduto para pagar a empreiteira, que apresentou uma conta de R$ 17 milhões. Rodrigo havia admitido ao JC, quando repercutiu mal na Câmara e na opinião pública a inclusão na negociação do secretário que atuou em favor da empreiteira, que foi um erro incluir o secretário Pegoraro na discussão.
Agora, o chefe do Executivo transfere ao autor popular o andamento do caso e vincula, talvez sem necessidade, duas ações que caminham em instâncias distintas, uma na Justiça Federal e outra na Estadual. “Assinei uma petição junto com o autor popular no sentido da liberação do recurso que está lá (na ação popular), que preferencialmente o recurso fosse colocado no término do viaduto. Obrigatoriamente, nós não aceitamos. Tem que utilizar também esse recurso no pagamento da dívida com a Camargo”, disse Rodrigo.
Valores
Outro ponto em aberto nas demandas é que o valor a ser pago à construtora poderá ter de contar com o aval da Câmara. Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, e cobrança feita por uma construtora brasileira, determina a necessidade de lei autorizativa para homologação de acordo judicial de pagamentos. Agostinho minimizou a presença do secretário diretamente na demanda. “O Pegoraro está em férias. Eu falei com ele por telefone. Ele me disse que assim que se tornou secretário entregou a carteira da OAB. Ele assumiu compromisso comigo de não ter honorário da ação da Camargo Corrêa”, falou.
Sobre a amarração de duas demandas que escapam à atuação direta dos próprios procuradores jurídicos de carreira, o chefe do Executivo argumenta.
“A Camargo Corrêa não participa da ação popular onde o advogado Robson Fialho é autor. Eu permiti que o Pegoraro participasse da reunião com o Robson Fialho justamente por conta disso. É uma questão onde a prefeitura tentou inclusive fazer parte da ação e depois não conseguiu, entrou muito tarde. É uma ação em que a prefeitura tem aí recurso por receber”.
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Entenda o caso
• O viaduto inacabado gerou duas ações judiciais, distintas e que tratam de conteúdo e interesses diversos
• Na Justiça Federal a ação popular aponta erro, em favor da prefeitura, no cálculo da federalização do empréstimo do viaduto, algo em torno de R$ 22 milhões
• Na Justiça Estadual, a Camargo Corrêa cobra medições não pagas por Tidei de Lima e Izzo Filho na obra do viaduto inacabado
• O prefeito assinou autorização para o advogado da ação popular realizar o encaminhamento de um acordo
• O prefeito aceitou pagar a Camargo Corrêa com parte do crédito da ação popular do erro da federalização
• Rodrigo apenas não aceitou a obrigação de usar a verba do acordo para concluir a obra