O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) decidiu ontem à tarde revogar a petição dada ao autor da ação popular que aponta erro no cálculo da federalização do empréstimo do viaduto, o advogado Robson Fialho. Pela manhã, o chefe do Executivo havia divulgado nota rejeitando que havia delegado poderes ao advogado. À tarde, entretanto, confirmou o documento e cancelou sua aplicação. Agostinho disse que vai apresentar a posição da prefeitura diretamente junto à Justiça Federal, em São Paulo, e classificou como insustentável a permanência do secretário municipal dos Negócios Jurídicos, Luiz Nunes Pegoraro, no cargo.
Conforme revelou o JC na edição de ontem, o chefe do Poder Executivo participou de reunião com a presença do secretário municipal dos Negócios Jurídicos, Luiz Nunes Pegoraro, outros integrantes do governo e o advogado Robson Fialho, no final de agosto passado, para consolidar a petição em que acolheu a proposta do autor da ação que aponta erro na federalização do empréstimo do viaduto.
Rodrigo assinou o documento, que teve discussão sobre o conteúdo final do texto anteriormente encaminhado junto à sua administração, e neste ainda aceitou liquidar integralmente o valor da cobrança relativa a outro processo, em favor da empreiteira Camargo Corrêa.
O chefe do Executivo, agora, revoga a petição onde se comprometeu a atuar ao lado do autor popular. O prefeito assinou que acolhe a proposta e autoriza sua apresentação junto ao Poder Judiciário.
Apesar de ter reconhecido que assinou o documento em agosto passado e que levou seu atual secretário para discutir o pagamento de ação que este tinha defendido contra o município, ainda em 2005, somente ontem o chefe do Executivo decidiu reverter a situação.
“Eu encaminhei uma nota logo pela manhã (ontem) dizendo que não deleguei poderes para o advogado atuar em nome do município porque o telefone não parava de tocar diante da matéria do Jornal da Cidade. Depois conversei com o procurador Geral do município, Maurício Porto, e foi decidido tornar sem efeito a declaração de interesse público assinada ao autor da ação popular que discute diferenças nos valores da dívida federalizada. Esta declaração foi assinada no mês passado”, reiterou.
Ontem à noite, o prefeito contou que está tentando confirmar agenda diretamente com a desembargadora federal Consuelo Yoshida, que atua na ação popular do erro na conta do empréstimo do viaduto, para esclarecer os fatos e buscar uma saída. “Ela pode nos atender ainda nesta sexta-feira em São Paulo e se confirmar a agenda eu vou buscar uma solução. Se não resolver isso agora vamos perder a emenda do orçamento da União. A prefeitura decidiu resolver essas pendências diretamente”, disse.
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Construtora se pronuncia
Em nota encaminhada ontem, o representante de relações com a mídia da construtora Camargo Corrêa, Leonardo Campos, disse que a empreiteira está empenhada em buscar uma solução para o caso junto à prefeitura.
“A construtora Camargo Corrêa vem acompanhando o assunto e está empenhada em encontrar uma solução. A empresa também está à disposição da prefeitura para qualquer discussão a respeito dos cálculos sobre a dívida existente”, diz a nota. O comunicado não traz informações a respeito das demais questões relacionadas ao caso.
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Manifesto da Batra
A ONG Bauru Transparente (Batra) encaminhou à imprensa e aos vereadores, durante a sessão de ontem, manifesto cobrando explicações do Poder Público sobre a ação de cobrança da Camargo Corrêa contra a prefeitura e também sobre a petição que dava poderes para um advogado negociar pela prefeitura no caso da dívida federalizada do viaduto.
Entre os questionamentos da entidade estão o montante efetivo da dívida, como se deu o cálculo desse total e a participação de Luiz Nunes Pegoraro na ação como advogado da empresa e agora como secretário municipal dos Negócios Jurídicos. A Batra ainda questiona a assinatura de declaração dada ao advogado Robson Fialho e cobra providências efetivas da prefeitura para solucionar o caso. Leia a íntegra do protesto na página 2.
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Entenda o caso
O viaduto inacabado gerou duas ações judiciais distintas e que tratam de conteúdo e interesses diversos
Na Justiça Federal, a ação popular aponta erro de cerca de R$ 11 milhões, em favor da prefeitura, no cálculo da federalização do empréstimo do viaduto
Na Justiça Estadual, a Camargo Corrêa cobra medições não pagas por Tidei de Lima e Izzo Filho na obra do viaduto inacabado
O prefeito assinou autorização para o advogado da ação popular realizar o encaminhamento de acordo
O prefeito aceitou pagar a Camargo Corrêa com parte do crédito da ação popular Rodrigo não aceitou a obrigação de usar a verba do acordo para concluir a obra
Foi revogada a autorização dada ao advogado para atuar na ação popular
Uma comissão com integrantes da sociedade vai acompanhar a negociação da ação de cobrança do viaduto.
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Conta do viaduto cai para R$ 9 milhões
Sobre a cobrança por medições não pagas na obra do viaduto inacabado, feito pela construtora Camargo Corrêa e que tramita no Tribunal de Justiça (TJ), o prefeito Rodrigo Agostinho revelou, ontem, que a revisão dos cálculos pela contadoria do município aponta valor final de R$ 8,9 milhões.
Agostinho contou que a empreiteira iniciou a negociação solicitando o recebimento de R$ 17 milhões. O valor original em sentença da Vara da Fazenda Pública de Bauru, de 2008, apontou R$ 5,9 milhões.
Conforme indicou o JC na edição de ontem, a mágica da conta “inflada” foi sustentada em vários fatores. “A empreiteira considera juros sobre juros, o que o Judiciário não considera. A Camargo inseriu multa contratual e perdas e danos em sua conta e o sistema de correção aplicado está acima da regra da tabela atualizada do TJ. Atualizando tudo isso, chegamos a R$ 8,9 milhões. A construtora sempre demonstrou interesse em negociar um acordo. Mas queremos partir do valor real”, reiterou Agostinho.
Para buscar a atualização para baixo do valor cobrado, com base nas novas regras de correção e juros incidentes sobre a cobrança, o prefeito anunciou pedido de revisão que está sendo encaminhado ao TJ. “Estamos pedindo o novo cálculo, já com a tabela oficial nova do tribunal e a aplicação dos efeitos da emenda constitucional 62, que derruba juros e correção”, citou.
A administração ainda anunciou a criação de uma comissão que irá acompanhar a negociação da dívida da prefeitura com a construtora com a presença de servidores e da sociedade civil. Serão convidados a OAB, subseção Bauru, a Associação dos Engenheiros e Arquitetos (Assenag) e representante do Sindicato dos Contabilistas.