Prefeitura orienta tomadores de serviço sobre retenção de ISS na fonte
A Prefeitura de Bauru, através da Secretaria de Economia e Finanças, alerta as pessoas jurídicas tomadoras de serviços, para a obrigatoriedade de retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) na fonte, no momento em que o serviço é executado.
O Fisco também ratifica a incidência do ISS sobre atividades não tributadas no passado, mas que agora são normalmente abrangidas pelo imposto. Nesse contexto, merecem serem lembrados os serviços de manipulação de fórmulas, leasing, industrialização por encomenda e cartões de crédito e débito.
Assim, o contratante de tais serviços deve reter o ISS no momento da prestação e recolhê-lo aos cofres municipais na qualidade de substituto tributário.
Outras duas atividades devem igualmente receber atenção especial por parte dos tomadores: construção civil e serviços gráficos. O primeiro sofreu importante alteração no que tange a sua base de cálculo, que hoje deve ser formada pela mão de obra e também pelos materiais empregados na obra, não mais se admitindo a dedução destes últimos.
Já a atividade gráfica é tributada totalmente pelo ISS, não havendo qualquer possibilidade de dedução de insumos de sua base de cálculo.
Os tomadores, portanto, como substitutos tributários, deverão estar atentos a essas novas regras, já que o não recolhimento do ISS implicará em autuações da ordem de 50% do imposto não pago
O concurso de promoção por mérito da área administrativa do governo de São Paulo teve 1.616 aprovados que terão aumento de 40% no salário-base, com pagamento retroativo a janeiro de 2010. Foram 3.686 servidores públicos inscritos. As provas foram realizadas de 24 de maio a 16 de julho deste ano pela Secretaria de Gestão Pública. A aprovação foi publicada no Diário Oficial de 01 de setembro.
Do total de inscritos, 92% ingressaram no governo paulista em cargo de nível intermediário, que exige ensino médio completo (oficial administrativo, oficial operacional e oficial sociocultural) e posteriormente concluíram um curso universitário. Nesse grupo foram aprovados 1.476 servidores.
Entre aqueles em posições que exigem nível universitário (analista administrativo, analista de tecnologia, analista sociocultural e executivo público), 140 alcançaram a pontuação necessária para a promoção. Para participar, além das exigências acima, o servidor precisa ter no mínimo cinco anos de efetivo exercício no mesmo cargo.