A Prefeitura de Bauru vai ingressar com ação judicial para buscar o reconhecimento de que o contrato para realização do viaduto inacabado, firmado em meados de 1992, já expirou. O objetivo não é contestar a licitação, mas o de liberar a administração para realizar nova concorrência. Com isso, o governo local quer convencer a Caixa Econômica Federal (CEF) da liberação do convênio para injetar recursos do orçamento da União para concluir a primeira alça.
A CEF rejeita a hipótese de utilizar o atual contrato, estabelecido com a empreiteira Camargo Corrêa no início do governo Tidei de Lima, para a retomada e conclusão da primeira alça da obra. A estratégia do Jurídico Municipal é buscar o reconhecimento de que o contrato expirou. “Estamos entrando com uma ação para reconhecimento para que possa ter tranquilidade para licitar a nova obra. Uma ação que vai reconhecer que não existe mais contrato, pelo tempo que passou. É uma ação simples. A CEF tem o entendimento que essa obra tem que ser novamente licitada para o término do viaduto”, diz o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB).
Ele confirma que não há como aproveitar emenda do Orçamento Geral da União sem nova licitação. “Estamos entrando com uma ação para reconhecimento para que possa ter tranquilidade para licitar a nova obra. Uma ação que vai reconhecer que não existe mais contrato, pelo tempo que passou. É uma ação simples. A CEF tem o entendimento que essa obra tem que ser novamente licitada para o término do viaduto”, completa Agostinho.
Ele acredita que aproveitar o atual contrato não seria viável. “O contrato é muito antigo, teria que aditar isso e poderia ter problemas com o Tribunal de Contas. Então a decisão nossa é que vamos licitar o término do viaduto. A CEF recomendou uma ação para que o Judiciário reconheça que não há mais vinculo contratual. Essa ação ainda está sendo preparada pelo Jurídico da prefeitura”, conclui o prefeito.
Mas, apesar disso, a medida está demorando. A CEF já apresentou a necessidade de nova licitação ao Executivo há meses. Até agora o governo local não resolveu a pendência e os prazos para a utilização da emenda orçamentária federal estão correndo.
A administração também vai ter de atualizar o projeto do viaduto. O prefeito ainda tem esperança que a Camargo Corrêa forneça o projeto existente. Mas adianta que ele terá de ser adaptado. “Existe o projeto do viaduto, mas para licitar ele tem que ser adaptado na tabela Sinap, que é a padrão aceito plea CEF. E provavelmente a gente contrate por um valor pequeno, cerca de R$ 15 mil, a atualização da planilha do projeto. Aí a gente licitaria, com a planilha em mãos”, conta Rodrigo.
Sobre a pendência na Justiça Federal, onde tramita a ação popular de erro no cálculo da federalização do empréstimo do viaduto, o prefeito fala que nada foi feito e, pelo jeito, nem será. ”A ação de cobrança, até por conta de toda a polêmica, nós vamos deixar a Justiça definir. É possível, uma vez com a sentença, ir até lá e tentar um acordo judicial de parcelamento, para que não vire um precatório, mas vamos esperar a Justiça”, menciona.
Sem tentativa de composição, o processo vai ter de esperar, por anos, a decisão e seus eventuais recursos até transitar em julgado. O maior obstáculo é a Advocacia Geral da União (AGU). Como revelou o JC ainda em 2009, a União dificilmente concordaria em abrir mão de algo em favor do município, na ação. A questão é de estratégia. Se a medida for adotada para Bauru, os demais municípios que contam com contratos de federalização de dívidas vão reagir.
Sobre acordo para pagamento da cobrança feita pela Camargo Corrêa, em relação a medições antigas do viaduto inacabado, o chefe do Executivo confirmou que nada aconteceu após a crise envolvendo o episódio. A prefeitura se limitou a recalcular a cobrança e, segundo o governo, chegou ao valor final de R$ 8,3 milhões como possível conta a pagar, contra os mais de R$ 17 milhões apresentados pela empreiteira.
“Não houve mais conversa nenhuma. Nós pedimos para o Jurídico uma nova avaliação da dívida. Fizemos um estudo, só isso”, finaliza.