Representantes da Associação Bauru pela Diversidade (ABD) estiveram na última semana reunidos com o secretário municipal da Saúde, Fernando Monti, para solicitar o cumprimento do Decreto Estadual nº 55.588. Ele assegura aos transexuais e travestis o direito à escolha de tratamento nominal em documentos e atendimento nos serviços públicos em todo Estado de São Paulo. Assim, lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais devem ser tratados pelos seus nomes sociais, independentemente do sexo.
Apesar do decreto estar em vigência desde março deste ano, a medida é pouco respeitada e praticada, conforme apontou Marquinhos Souza, membro da ABD. “O secretário foi muito receptivo e falou que vai levar essa solicitação ao Conselho Municipal de Saúde para que esse procedimento seja adotado o mais rápido possível”, salientou Souza.
De acordo com a disposição legal, o nome social de pessoas transexuais e travestis deve ser incluso em fichas de cadastro, formulários, prontuários médicos, entre outros documentos. É pelo nome social que os transexuais se reconhecem e são identificados por sua comunidade e seu meio social.
No caso da Saúde, além do pronome social constar nos prontuários médicos, o paciente transexual tem direito a ser tratado de acordo com sua opção de gênero durante atendimentos e tratamentos. “Tivemos um caso de um homossexual que gostaria de ser chamado e tratado conforme sua opção sexual, mas acabou até sendo internado em uma ala masculina, sendo que ele gostaria de ter sido levado à ala de internação feminina”, exemplifica Monti.
Capacitação
A determinação diz que é responsabilidade dos órgãos administrativos de cada município promover a capacitação de seus servidores para o cumprimento do decreto. Tendo em vista a exigência legal, o secretário da Saúde afirmou que, mesmo que a recomendação do novo procedimento já tenha sido apresentada às unidades básicas de saúde, sua prática precisa ser algo incorporado ao trabalho e cultura do servidor.
De acordo com Monti, a prática, que preza pela diversidade, deve se tornar uma atitude espontânea, alinhada aos princípios do atendimento humanizado.
Na concepção de Monti, a tomada do procedimento pelos funcionários acontecerá gradativamente. “Os cerca de 1.500 funcionários da Saúde terão que passar por um processo de mudança de hábitos e comportamento. Essa mudança vai depender da formação de cada servidor e do entendimento do movimento.”
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Conselho de Saúde
O secretário municipal de Saúde, Fernando Monti, destacou a importância da Saúde reconhecer o paciente transexual ou travesti dentro de um contexto social que está em constante transformação. “A sociedade passa por uma mudança e precisamos colocar em debate questões ligadas aos direitos da diversidade.”
Para reforçar a recomendação do Decreto Estadual nº 55.588, Monti assumiu o compromisso de levar a reivindicação dos representantes da Associação Bauru pela Diversidade (ABD) às reuniões do Conselho Municipal de Saúde.
“Será a pauta da próxima reunião do Conselho, que disseminará a discussão do assunto. O Conselho é a entidade que representa um órgão social e legítimo para propor ações e medidas necessárias”, frisa Monti.