A liminar concedida pela Justiça Federal de Bauru em ação do Ministério Público Federal (MPF) suspendeu a liberação de verbas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do governo federal, em 41 cidades da região, incluindo Bauru. Somente a prefeitura local está proibida de receber R$ 10 milhões já aprovados pela Caixa Econômica Federal (CEF) para obras de habitação e drenagem até que as licitações realizadas pelo município sejam avaliadas e aprovadas pelo banco federal.
Na regional Bauru da CEF, a medida judicial deferida pelo juiz Roberto Lemos dos Santos Filho barra o acesso a recursos federais previstos em pelo menos 345 contratos, com recursos federais que somam R$ 70,5 milhões até 2009. Em 2008, foram liberados pela CEF R$ 48 milhões relativos a 264 contratos. A CEF não concorda que tenha de interferir e avaliar licitações realizadas sob a competência e responsabilidade das prefeituras para a realização dos contratos. O banco federal é a ponte para a aprovação dos convênios das obras do PAC em todo o País.
O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) comentou, ontem, que se reuniu com o procurador da República, Pedro Antonio de Oliveira Machado, para tentar reverter o quadro, mas não conseguiu êxito. “O procurador argumentou que a CEF analisa as planilhas de preço dos contratos, mas não analisa as licitações. A CEF contestou a liminar, mas não conseguiu recurso em segunda instância. Para tentar agilizar a verificação das licitações, a Prefeitura de Bauru tirou cópia dos processos locais e enviou para avaliação. Mas teremos de aguardar”, disse.
Bauru tem três contratos já assinados, com obras em andamento. A passagem entre o Bauru 2000 e o Jardim Flórida emperrou em função da pendência. As 58 quadras de asfalto conquistadas em Brasília (DF), o que incluiu a continuidade do prolongamento da avenida Comendador da silva Martha em mais um trecho, também fica comprometida e a construção da barragem da Água do Sobrado terá de esperar, conforme o Executivo.
Argumentações
O secretário municipal do Planejamento, Rodrigo Said, aponta que a CEF foi contratada nos procedimentos via recursos da União para analisar o custo e as definições técnicas de engenharia dos contratos.
“A demora em relação ao início das obras do PAC já contratadas, como a do Água do Sobrado e Transposição do Barreirinho é uma situação alheia a prefeitura. Segundo Sérgio Amadeo, gerente da regional de sustentação ao negócio de governo da CEF, que gerencia repasses da União, a Caixa foi contratada para analisar custos e questões técnicas de engenharia dos processos licitatórios. Mas o promotor federal entrou com a ação e conseguiu liminar, exigindo que a CEF e os ministérios envolvidos analisassem a legalidade dos processos licitatórios como um todo, como certidões, documentação, isso antes da liberação das verbas”, explica Said.
Até então, a prefeitura gerenciava a licitação e a CEF não interferia nesse processo. Porém, a Justiça concedeu a liminar e decidiu, ainda que provisoriamente, que a CEF participasse de todas as fases e conteúdos da avaliação dos contratos. “Isso brecou 350 contratos de 41 prefeituras da região. Não se inicia nada e não se paga nada que está em andamento, já que a prefeitura só dá ordem de serviço após a liberação do início de obra pela CEF”, amplia o secretário.
A CEF ingressou com agravo para pagar os contratos em andamento e liberar o início de obras. Porém, o recurso foi negado. A gerência regional do banco então foi a Brasília para buscar solução para essa situação. Cabe recurso pela CEF em instância superior. Enquanto isso, as partes decidiram solicitar documentações para analisar os procedimentos.