O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) disse ontem por telefone, de São Paulo, que vai agilizar o acordo de dívida da prefeitura com o DAE para evitar que os débitos com contas de consumo de água dos governos anteriores a 2005 se transformem em precatório (cobrança judicial definitiva). Se as partes não correrem para compor, ainda no início do ano, que começa amanhã, apenas duas ações de execução podem gerar pagamentos de honorários de R$ 4,4 milhões.
O chefe do Executivo comentou que a depuração de valores da dívida, realizada ontem pelo JC, indica que há muita gordura para ser eliminada da conta original que, corrigida e com juros, chega a R$ 70,9 milhões. “O trabalho de depuração dos valores realizado pelo JC mostra que há muito espaço para o acerto e será muito importante para o município evitar o precatório, senão o valor fica muito alto. Vamos atuar para agilizar este processo que já anda há anos”, disse o prefeito.
Segundo ele, o acordo não saiu até agora porque sempre que a Secretaria Municipal de Finanças levanta indagações sobre o que é cobrado o DAE resiste em reconhecer o que está sendo pleiteado. “Há resistência no DAE e sempre vem os pedidos da Finanças com negativa no processo. Eu determinei ao Giasone Candia que cuidasse disso com urgência para que o encontro de contas chegue a um resultado. O presidente do DAE disse que vai cuidar para que isso aconteça. O trabalho do JC mostra que é possível sim um valor muito menos oneroso para a sociedade e sem deixar de capitalizar o DAE. Já decidi que esse pagamento das dívidas vai tudo para o fundo de esgoto. Então não tem sentido demorar mais para sair”, acrescentou Agostinho.
Matéria do JC publicada ontem revelou que há amplo espaço para redução significativa da dívida apresentada pelo DAE que o valor de R$ 70,9 milhões, atualizado até abril deste ano, não representa a realidade.
Ao contrário, apenas com a aplicação de remissão sobre juros, correção pelo IPCA e reaplicação das faturas pela tabela de tarifa pública municipal de água o valor cai em algumas dezenas de milhões. Ainda há controvérsia sobre a ocorrência ou não de decadência - perda do direito do DAE cobrar por dívida não inscrita em até cinco anos da emissão da conta de consumo (leia matéria nesta página).
André Luiz Andreoli, presidente do DAE desde o início do mês, também prometeu se empenhar para resolver a pendência que se arrasta desde janeiro de 2006, quando o governo municipal instituiu até comissão formada por servidores da autarquia e da prefeitura para levantar as contas e apresentar relatório para acordo de parcelamento.
“Os valores estão sendo apurados e me encontrarei com o prefeito o mais rápido possível para esse encontro de contas, que posteriormente serão analisadas pelo Legislativo local. Alterações no sistema estão sendo providenciadas para evitar problemas semelhantes no futuro”, afirmou.
____________________
Dívida não inscrita gera controvérsia, mas tributarista defende perdão total
Os jurídicos da prefeitura e do DAE têm posições conflitantes sobre a perda ou não do direito da autarquia cobrar por faturas de consumo de água com mais de cinco anos do registro original. Entretanto, a discussão sobre a aplicação ou não de decadência sobre dívida não tributária (de tarifa) está sendo deixada em segundo plano benefício ainda maior para a municipalidade: a remissão dos débitos.
No processo que discute o encontro de contas, o procurador Jurídico José Roberto Anselmo defende que há decadência sobre as contas de 2003 a 2005, que ainda não foram inscritas pelo DAE como dívida ativa. Isso representa, com juros, R$ 18,3 milhões que a prefeitura deixaria de pagar, a valores de abril deste ano.
Mas o ex-diretor jurídico da autarquia Célio Bucceroni sustenta no processo que o DAE não pode abrir mão de cobrar pelos serviços prestados e que o custo das operações para levar água a creches e escolas municipais, se extintos, teriam de ser rateados com a população.
Ontem, o novo diretor jurídico da autarquia, Leandro Douglas Lopes, posicionou que a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que a prescrição para débito não tributário, o que é o caso, é de 10 anos, independentemente da inscrição em dívida ativa dentro dos cinco anos iniciais. “O Código Tributário Nacional dispõe sobre o prazo decadencial de 5 anos. Todavia, a súmula 412 do STJ consolidou o entendimento de que a contraprestação pelos serviços de água e esgoto não possui caráter tributário por ter natureza jurídica de tarifa ou preço público e sua prescrição é regida pelo Código Civil, com prazo de 10 anos. Para que não haja prejuízo à autarquia, a Divisão Jurídica aconselha a Divisão Financeira para inscrever em dívida ativa no prazo de 5 anos”, pontuou.
A diretora do serviço de Receita, Márcia Del Médico, confirmou que as contas até 2000 não foram inscritas em dívida ativa porque o entendimento é no sentido de que isso pode ser realizado em até 10 anos. Walker Hojas Petinucci, diretor financeiro, ratificou que as contas de consumo de água de 2003 em diante, da prefeitura, ainda não estão contabilizadas como valores a receber no balanço porque ainda não foram inscritas como dívida ativa.
Assim, prevalecendo a possibilidade de inscrição das contas de 2003 a 2005, que estão inseridas na discussão sobre decadência, aos R$ 14,6 milhões de valor final depurado sobre o encontro de contas seriam incluídos mais R$ 11,5 milhões. Mas a aplicação de tarifa pública sobre esta segunda parte (em valor 30% menor que a tarifa cheia, o que representa menos R$ 3,4 milhões) resultaria em valor final corrigido da dívida para eventual acordo em cerca de R$ 22,7 milhões, mais de três vezes menor que o cobrança na planilha atualizada até abril deste ano.
____________________
Entenda a cobrança da contal
O DAE cobra R$ 70,9 milhões por contas de consumo de água de creches e escolas, a valores de abril de 2010
Um acordo entre as partes permite perdão de juros, o que elimina R$ 32,3 milhões do valor global
O JC descobriu que a tabela utilizada na cobrança, para as contas até fevereiro de 2008, está com valores indevidos
A aplicação da tarifa pública comum, garantida desde 2008 e com efeito retroativo, derruba cada conta em pelo menos 30%
O recálculo das contas, com aplicação da tarifa pública e correção pelo IPCA, gera valor final inferior a R$ 20 milhões
Este valor é mais de três vezes menor que o apresentado na planilha original
A redução brutal nos valores se mantém, mesmo não aplicando perda de prazo para o DAE cobrar sobre as contas de 2003 a 2005 (decadência)
O prefeito e a presidência do DAE prometeram agilizar o acordo para impedir que a dívida monstruosa não tenha fim e gere precatórios com honorários milionários
____________________
Vereadores pedem agilidade no acordo da dívida milionária
A possibilidade da redução drástica da dívida da Prefeitura de Bauru com o Departamento de Água e Esgoto (DAE), divulgada na edição de ontem do Jornal da Cidade, levou a Câmara Municipal a se manifestar. Vereadores querem agilidade do Poder Executivo para mandar para a Casa o projeto de lei que define um acordo entre a autarquia e o município. Porém, a situação gerou desconfiança. José Roberto Segalla (DEM), questiona o que haveria por trás da notícia sobre a provável redução da dívida.
A previsão de redução dos débitos se deve à decadência de parte do montante, remissão de juros e aplicação de tarifa diferenciada para entidades assistenciais, entre outros fatores que apontam que o valor informado pelo DAE, de R$ 70,9 milhões, cairia para R$ 14,6 milhões, de acordo com depuração realizada pelo JC. O confrontamento de contas entre autarquia e prefeitura, anunciado durante o governo Tuga Angerami, ainda não foi finalizado.
Francisco Carlos de Góes (PR), o Carlão do Gás, observa que diante da discrepância o Executivo vai analisar os valores. “A diferença é muito grnade e agora o prefeito afirma que vai fazer a revisão do cálculo e acredito que o valor poderá cair até mais do que foi mostrado”, pondera. Ele ressalta que o prefeito Rodrgio Agostinho (PMDB) vai enfrentar o probelma. “Ele nunca se negou a fazer um acerto. Mas é uma autarquia da prefeitura, cobrando água de praças, de escolas. E, no fim, chegou num montante exorbitante”, destaca.
Carlão ainda avalia que entre os aspectos a serem analisados está a cobrança de tarifa total para entidades, uma vez que já existe determinação de 30% de desconto para essas undidades. “Nesses casos, não se justifica pagar a tabela cheia. Ao final, no projeto enviado à Câmara, desde que seja uma dívida justa, os vereadores irão aprovar”, avalia.
Líder da bancada do PSDB na Câmara, Marcelo Borges defende a elaboração de um acordo entre as partes. “E isso tem que ser feito o mais rápido possível e enviado logo para a Câmara, para que as cobranças não se tranformem em precatórios, que terá custos enormes para o município”, ressalta.
Para ele, todas as dívidas da prefeitura merecem análises profundas. "Todos os débitos sempre vão apresentar uma série de peculiaridades. É muita coisa a ser considerada", aponta. O tucano é ainda mais radical na questão da dívida. Para ele, mesmo com a possível queda do valor pretendido pelo DAE, os débitos ainda não deveriam ser pagos. “Eu ainda defendo a remissão dessa dívida”, pontua.
Por sua vez, Segalla faz uma leitura ainda mais crítica da situação. “É arriscado fazer o juízo de valor sem analisar os documentos referentes ao caso. Mas é extremamente preocupante essa discrepância de valores a que se chega ao fazer análise mais apurada do que é cobrado. O trabalho do Jornal da Cidade é exatamente o que se esperaria que o interessado maior, no caso a prefeitura, fizesse. Tendo gente competente, pessoas que atuam há muito tempo na área, é preocupante que não se tenha chegado a essa observação”, afirma.
Porém, ele observa que o agravante é o que está por trás da reportagem. “Ao ler uma matéria dessas, a gente chega a duas conclusões. A primeira é que há uma má administração no DAE, se essa diferença proceder, por não ter tomado as devidas providências. O DAE é autarquia e tem que cobrar de todos para quem presta serviços. Se ele presta serviço e não vai receber ou por não ter inscrito na dívida ativa, é uma tremenda falha administrativa que leva prejuízo ao DAE e para a população. Isso porque acarreta em diminuição de investimento. Compra de caminhões, equipamentos, expansão da rede de água e esgoto deixam de ser feitos”, pondera.
Segalla também observa que pode ter havido falha administrativa. “Existia um recurso contabilizado e que não vai ser materializado. Há um prejuízo que deve ser debitado a alguém em termos de responsabilidade. Nós não podemos deixar por isso mesmo uma in-competência administrativa em cima de uma patrimônio público. Afinal de contas, as pessoas que trabalham por lá lidam com patrimônio público. Deveriam ser mais zelosos, ter mais cautela e eficiência”, critica.
Desconfiança
Para o demista, situações desse tipo levam a uma desconfiança cada vez maior sobre aquilo que chega do Legislativo em relação a projetos de lei de parcelamento de dívidas. Segalla lembra que o mesmo ocorreu coma a dívida cobrada pela Camargo Correa sobre algumas medições do viaduto inacabado do Centro.
“O vereador fica cada vez mais inseguro sobre a qualidade do serviço que esses organismos fazem em termos de apuração de suas contas. De repente, estamos autorizando pagamento de contas que se fosse feito um trabalho como esse – ou como já aconteceu no passado em relação ao viaduto – ficaria em valores muito menores”, alerta.