A dívida de R$ 70,9 milhões, a valores de abril deste ano, cobrada pelo Departamento de Água e Esgoto (DAE) junto à Prefeitura de Bauru pode ser perdoada integralmente (remissão). Esta é a posição do responsável pela auditoria fiscal da prefeitura, Francisco Mangieri. O diretor da divisão argumenta que da mesma forma que autarquia se ancora na não ocorrência de perda de prazo (decadência) para cobrar as contas antigas de consumo de água não pagas pela prefeitura, por ser matéria não tributária, a mesma tese deve ser aproveitada para a legalidade do perdão dos débitos sem infringência à legislação fiscal.
Para o diretor da divisão fiscal da prefeitura, Francisco Mangieri, não há qualquer obstáculo à remissão. Ele recorda que este entendimento avançou durante o início das negociações, ainda no governo Tuga Angerami, sobre as contas não pagas pela prefeitura ao DAE. "A aplicação da remissão encontra obstáculo de quem quer receber, mas não há nenhuma inconstitucionalidade ou ilegalidade na sua aplicação. É perfeitamente legal e possível o perdão, exatamente porque o próprio DAE se ancora no argumento de que as contas de água não são débitos tributários, por tratarem de tarifa. É verdade. E por isso mesmo é que a remissão é aplicável", opina.
Mangieri também tem o mesmo entendimento do Jurídico do DAE a respeito da decadência (perda do direito de cobrar). Ao contrário da posição defendida em parecer da Procuradoria Jurídica da prefeitura, no processo que discute desde 2006 acordo para pagamento entre as partes, o auditor fiscal pondera que a autarquia pode inscrever os débitos em até 10 anos da origem (fato gerador).
"A decadência não se aplica, Mesmo para contas não inscritas em dívida ativa além de cinco anos. Isso porque a matéria é regida pelo Código Civil e não Código Tributário, por ser tarifa e não tributo. Entretanto, pela mesma razão, é perfeitamente possível a remissão e total da dívida. Não há que se falar em renúncia de receita porque, pela mesma razão, é tarifa e não tributo. E se o DAE reclama que deve manter o equilíbrio financeiro de suas contas, o Executivo reclama que o efeito social da remissão é de amplo interesse e impacto público e social, até porque é a criatura (DAE) deixando de receber do seu próprio criador (DAE). Não há aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre este caso, porque não é tributo, é remissão pra tarifa", avalia Mangieri.
Na última semana, o JC discutiu que a aplicação de tarifa pública (instituída em 2008 pelo DAE) e o corte nos juros sobre a cobrança já derrubariam a conta de R$ 70,9 milhões em bem mais da metade. A eliminação nos juros já havia sido acertada pelo governo anterior. Mas a remissão significa benefício ainda maior ao cofre municipal. As contas em atraso são de creches e escolas de 2000 a 2010. Duas ações de execução estão no Tribunal de Justiça e podem virar precatório. As demais ainda não foram nem inscritas em dívida ativa.
Resistências
O novo presidente do DAE, André Luiz Andreoli, já começou a enfrentar resistência interna contra a redução da dívida, esta de interesse do Executivo. Ontem, o diretor financeiro do DAE, Walker Hojas Petinucci, alegou que não tem em mãos os valores atuais da dívida ativa. Ele não soube dizer nem o que está inscrito em dívida ativa e o que há a receber, não contabilizado, dos consumidores. O próprio prefeito Rodrigo Agostinho lembrou ao JC, na última semana, que o Jurídico da autarquia também resiste a acordo. Isso significa derrubar valores milionários a título de honorários.
De sua parte, na última quinta-feira, a diretora do Serviço de Receita, Márcia Del Médico, disse que as contas de 2003 a 2005, relativas à controvérsia discutida com a prefeitura, não foram inscritas em dívida ativa porque o entendimento é no sentido de que isso pode ser realizado em até 10 anos. Até 2000, as contas não pagas estão inscritas.
Sobre a aplicação da tabela de tarifa pública (que segundo Márcia tem valor 30% menor que a tabela comum de tarifa) para as contas anteriores a janeiro de 2008, a diretora disse, primeiro, que precisaria de no mínimo 24 horas para o levantamento. Mas ontem, a Diretoria Financeira alegou, através da assessoria de imprensa, que como a redução não está prevista em resolução não teria de realizar o recálculo.
O presidente do DAE, André Andreoli, reforçou, à noite, que vai se empenhar pessoalmente no levantamento dos dados e priorizar a apresentação de acordo com a prefeitura, como solicitou o chefe do Executivo Rodrigo Agostinho. Andreoli não escondeu que enfrenta resistências por nomeações e também contra composição favorável ao governo municipal.