A partir de fevereiro, a vistoria veicular poderá ser feita sem custo para o motorista em todo o Estado de São Paulo. A decisão foi comunicada em dezembro pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) e determina que as unidades de Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) deixem de aceitar laudos de empresas particulares, que cobram taxas pelo procedimento.
Todavia, a decisão não agradou os representantes dessas empresas, que entraram com mandado de segurança. A mudança gerou ainda um ofício vindo do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) com o comunicado.
A medida do departamento estadual determinava que no início de janeiro os laudos emitidos pelas empresas credenciadas de vistoria, as chamadas ECVs, não fossem mais aceitos. Porém, foi prorrogada por mais 30 dias essa suspensão. Ou seja, a data para que todas as Ciretrans do Estado não aceitem mais os laudos de vistorias particulares valerá a partir de 1 de fevereiro.
Cobranças
A cessação da aceitação dos laudos por empresas privadas surgiu após pareceres da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Secretaria de Segurança Pública do Estado e Detran considerarem ilegais os valores cobrados por essas empresas aos consumidores, que variam entre R$ 60,00 e R$ 100,00. Além disso, também foi apontado que a vistoria é de competência do Estado.
O procedimento de vistoria é necessário para verificar as condições do veículo em caso de venda ou transferência. Nele, são verificados o número do chassi e itens de segurança.
Contudo, em 13 de dezembro, o Denatran - órgão federal - entrou com ofício impondo ao departamento estadual a continuidade de aceitação dos laudos de vistorias que são feitos pelas empresas credenciadas, exigindo que o Detran responda pela resolução nº 282 de 2008, que determina que tanto os órgãos públicos de trânsito quanto as empresas particulares credenciadas podem fazer as vistorias e inspeções.
O documento enviado ao Detran, assinado pelo diretor Alfredo Peres da Silva, cita também que o órgão deverá, "na realização das vistorias de regularização e transferência de veículos, cumprir todos os requisitos técnicos estabelecidos pela resolução 282/2008, em especial, a coleta por meio óptico da numeração do chassi, do motor e da parte traseira do veículo".
Mesmo com o ofício, por ora a entidade de âmbito estadual manteve o posicionamento de não aceitar os laudos.
Anpevi ajuiza ação coletiva
O anúncio veiculado pelo Detran foi duramente criticado pelos donos e empregados de empresas de vistorias, as chamadas ECVs. A decisão foi considerada sem base legal pela Associação Nacional das Empresas de Vistoria e Inspeções Veiculares (Anpevi).
Em nota, a entidade esclarece que "considera a decisão arbitrária e ilegal. Foi a resolução 282/08, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), órgão federal, que permitiu que as vistorias também fossem feitas por empresas particulares de forma a eliminar as reclamações dos motoristas referentes às filas, demora e a falta de estrutura dos Detrans e Ciretrans, locais onde eram realizadas as vistorias", alega a associação, que já entrou com mandado de segurança coletivo para recorrer da decisão.
Atualmente, segundo dados da Anpevi, o Estado de São Paulo tem uma frota de 18 milhões de veículos e pelo menos 2,2% desse total necessita de vistoria por motivo de transferência ou regularização a cada mês.
Em Bauru, de acordo com Moacyr Aguiar Júnior, conselheiro da Anpevi e empresário de um grupo de vistoria veicular, a cidade dispõe de 10 a 14 empresas do tipo. Cada uma é responsável por realizar de 500 a 1.000 vistorias mensais, sendo que cada estabelecimento conta com, pelo menos, quatro ou cinco funcionários.
Em todo o Estado, estima-se que existam cerca de 1.100 empresas particulares de vistoria e que mais de 60 mil novos empregos diretos são gerados por elas.
Detran rebate críticas das empresas do ramo
Atualmente, as empresas de vistoria de veículos, as ECVs, emitem laudos para a Ciretran informando todos os dados necessários para confirmar a regularidade do veículo. O procedimento de vistoria é necessário para verificar as condições em caso de venda ou transferência. São verificados o número do chassi e itens de segurança.
Conforme argumenta Moacyr Aguiar Júnior, conselheiro da Associação Nacional das Empresas de Vistoria e Inspeções Veiculares (Anpevi) e empresário de um grupo de vistoria veicular, o serviço passou a ser realizado de forma mais satisfatória pelas empresas credenciadas.
"As empresas passaram a atuar com equipamentos mais avançados que permitem melhor identificar o chassi e, inclusive, trabalham com procedimentos padronizados garantidos por certificação ISSO 9001", salienta.
O conselheiro da Anpevi opina que, se a decisão do Detran entrar em vigor, as filas das Ciretrans poderão aumentar e o atendimento aos motoristas, mesmo saindo de graça, poderá ser falho, já que os órgãos públicos não dispõem de mão de obra e tecnologia especializada para expedir laudos com segurança.
A vistoria que utiliza decalque, por exemplo, não é segura para o consumidor, segundo ele. "É um método que não identifica com precisão o número do chassi e do motor", argumenta Moacyr.
O Detran, por meio de sua assessoria de imprensa, rebate as críticas e indica que os motoristas que buscam por laudos em empresas particulares podem ter problemas. O órgão cita alguns casos em que veículos, mesmo após passarem por vistoria particular, possuíam chassi e motor adulterados. "Temos também casos em que a empresa atestou que o veículo é irregular e a vistoria constatou o contrário, que o veículo é original."
"A questão é muito mais complexa do que pode imaginar o Denatran, que certamente não tem conhecimento desses erros preocupantes. A Divisão de Crimes de Trânsito (DCT) vai instaurar inquérito para apurar a atuação dessas empresas, com base nos laudos considerados equivocados ou errados", conclui.