A extinção de pelo menos dois trâmites burocráticos facilitou a vida de empresários que encerraram as atividades do seu negócio, mas não haviam regularizado a documentação junto aos órgãos competentes. Por conta da redução de procedimentos para dar "baixa" nas empresas, o número de estabelecimentos oficialmente fechados em 2010 cresceu 20,76%, em comparação ao montante registrado em 2009.
Segundo dados da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) em Bauru, no ano passado 826 empreendimentos - a maioria micro e pequenas empresas - encerraram suas atividades na cidade, ante os 684 que oficialmente deixaram de funcionar em 2009. Na região atendida pelo órgão - que abrange 50 municípios, o número de fechamentos saltou de 1.398 em 2009 para 1.706 em 2010, um acréscimo de 22,03%.
Na avaliação do diretor da Jucesp, Paulo Roberto Martinello, um dos principais fatores capazes de justificar os números foi a publicação de uma instrução normativa pela Receita Federal do Brasil em maio do ano passado. Por meio dela, o órgão foi autorizado a dar baixa por ofício no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas inativas até dezembro de 2008.
Com isso, as empresas ficaram desobrigadas de apresentar declarações e demonstrativos exigidos até então pela Receita e isentas das penalidades decorrentes do descumprimento dessas obrigações. "Essas empresas constavam como canceladas no sistema da Receita, porque não tinham apresentado Declaração de Imposto de Renda nos últimos anos. Com esta certidão de baixa por ofício em mãos, bastava ela apresentar esse documento na Jucesp para regularizar sua situação", aponta Martinello. No ano passado, em todo o Brasil, 3,5 milhões de CNPJs foram extintos por intermédio da normativa.
Outro procedimento burocrático que deixou de ser exigido para que micro e pequenas empresas pudessem encerrar suas atividades foi a apresentação de certidões negativas de débito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Receita Federal e Procuradoria da Receita Federal. Embora a norma que regulamente essa desobrigação já exista há alguns anos, Martinello frisa que somente em 2010 ela se tornou amplamente conhecida entre os empreendedores de menor porte.
"A divulgação por parte da mídia só ganhou força no ano passado e só então parte dos micro e pequenos empresários tomaram conhecimento da existência dessa facilidade e passaram a procurar os escritórios de contabilidade para encerrar seu negócio", observa diretor da Jucesp. Ele salienta, entretanto, que a isenção não desobriga o dono do negócio de quitar eventuais dívidas. "Qualquer débito é transferido para a pessoa física", acrescenta o diretor da Jucesp.
Exigências
Ainda que nenhum aspecto da conjuntura econômica de Bauru ? que permaneceu aquecida ao longo de 2010 - tenha desfavorecido os empresários, o diretor da Jucesp avalia que algumas determinações impostas em âmbito estadual nos últimos anos também tenham colaborado para o fechamento de pequenas e microempresas da cidade. Uma delas é a substituição tributária, que desloca para um único contribuinte (em geral, a indústria) a responsabilidade de recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de toda a cadeia de comercialização, desde a saída do produto da fábrica até o consumidor final.
Para tanto, o tributo precisa ser calculado a partir de uma base presumida de preço final e de quanto cada empresa na cadeia de produção teria adicionado de lucro ao valor da mercadoria. "O problema é que o comerciante, quando compra da indústria, já tem que pagar o imposto baseado no lucro estimado pelo Fisco, antes mesmo de vender o seu produto. E essa venda pode demorar para acontecer, o que reduz o capital de giro do empresário e prejudica a concorrência", analisa Martinello.
A exigência de informatização das empresas para que pudessem contar com certificação digital e emissão de nota fiscal eletrônica também são apontados pelo diretor do Jucesp como fatores secundários que colaboraram para que mais empresas fechassem em 2010.