A Prefeitura de Bauru encaminhou à Câmara o projeto de lei que trata da instituição do Conselho Municipal de Direitos Humanos (CMDH) na cidade. O projeto prevê a vinculação do conselho à Secretaria do Bem-Estar Social (Sebes). O CMDH terá como objetivo a promoção e a defesa dos direitos humanos, com a finalidade de investigar as violações desses direitos no município, encaminhar às autoridades competentes as denúncias, estudar e propor soluções para os problemas referentes à defesa dos direitos fundamentais, além formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais ligadas ao tema.
As diretrizes do conselho serão contidas no Plano Municipal de Direitos Humanos conforme as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica do Município, o Plano Municipal de Direitos Humanos, a legislação das três esferas e os tratados e convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, compreendendo os direitos individuais, coletivos e sociais.
O conselho será composto por representantes do Poder Público das secretarias de Saúde, Educação e Bem-estar Social e da Sociedade Civil: Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, Defensoria Pública, entidades e movimentos que atuam junto à defesa dos direitos humanos que serão indicadas pela OAB e defensoria.
O texto do projeto traz que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinada em 1948, é um dos documentos básicos das Organizações das Nações Unidas. Nela, são enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem. As prefeituras têm um papel fundamental na garantia desses direitos, promovendo ações que envolvam a comunidade local e o Legislativo.