A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) afirmou, por meio da assessoria de comunicação, que irá cumprir de forma integral a decisão tomada pelo juiz Davi Márcio Prado Silva, da 2.ª Vara de Execuções Criminais de Bauru, que torna obrigatória a utilização da tornozeleira eletrônica de monitoramento por todos os condenados que cumprem pena em regime semiaberto nas unidades prisionais da cidade que são autorizados a sair durante o dia para trabalhar. O JC também foi consultar vários setores da sociedade para saber o que acharam da decisão judicial.
O trabalho externo é assegurado aos detentos que cumprem pena em semiaberto pelos artigos 35 e 37 Lei de Execuções Penais. Segundo o que a reportagem levantou junto às três unidades prisionais da cidade ? Penitenciária 1 e 2 e o Instituto Penal Agrícola ?, existem aproximadamente 500 reeducandos autorizados a deixar os presídios diariamente para trabalhar em Bauru. Entretanto, a SAP não confirmou oficialmente esse número.
Na edição de ontem do JC, o juiz Davi Silva afirmou que a decisão já passava a valer imediatamente, porém, as unidades prisionais e a SAP teriam um prazo de aproximadamente um mês para se adequarem ao novo procedimento.
Para o titular da Delegacia Seccional de Bauru, Benedito Antônio Valencise, a decisão tomada pelo juiz Davi Silva é extremamente positiva. Ele aponta que é um dever do Estado fiscalizar esses reeducandos e que os trabalhos da Polícia Civil ganham auxílio com essa medida.
"Quanto mais permissivo fica, a situação da segurança piora. O reeducando tem que saber que tem direito, mas também deveres. Quando ele é preso, alguns de seus direitos são restringidos. Por isso, acho que a medida é favorável. Aliás, toda forma de controle é positiva", argumenta Valencise.
Ainda em relação ao impacto da decisão sobre a segurança da cidade, Olavo Pelegrina Júnior, presidente Conselho Comunitário de Segurança Pública Centro/Sul (Conseg Centro/Sul), afirma que, no contexto atual, a medida é positiva, porém, acredita que outros caminhos seriam mais eficientes.
"Na minha opinião, para melhorar a segurança nesse quesito (dos presos beneficiados), o melhor seria a obrigatoriedade do exame criminológico, que atesta se o condenado tem condição ou não de progredir ao regime semiaberto e, desse modo, conseguir tais benefícios. A outra maneira seria a própria SAP fiscalizar mais e de melhor forma os reeducandos beneficiados", expõe Pelegrina Júnior.
O vereador Moisés Rossi (PPS) concorda que a medida aumenta a segurança, porém, levanta uma das grandes polêmicas em relação ao monitoramento eletrônico: a estigmatização do reeducando. "Há dois lados na decisão. O primeiro é que é evidente que população se sente mais segurança com esse fato. Já o segundo diz respeito ao próprio detento. Há um constrangimento, ou seja, uma marca nele. A questão do preconceito que ele vai sofrer com a tornozeleira é algo que também deve ser pensada", expõe.
Diferenciação
O diretor titular regional do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) de Bauru, Domingos Malandrino, tem um pensamento diferente. Ele acredita que a tornozeleira traz um benefício maior justamente aos detentos. "Isso vai ser muito bom para os detentos com boas intenções, ou seja, a maioria. Muitas vezes, a minoria acaba fazendo com que todos sejam taxados. Conheço empresários que empregavam 20 reeducandos e, após um ou dois infringirem a lei, romperam o contrato. Além de aumentar a segurança da população, acho que a medida vai ser boa para aqueles que realmente querem se ressocializar", opina.
O comandante do 4º Batalhão da Polícia Militar do Interior (BPM-I), tenente-coronel Nelson Garcia Filho, já havia adiantado que também analisa a medida como positiva aos reeducandos, uma vez que inibirá o fato de serem procurados por antigos "colegas" da criminalidade.
Entretanto, ao contrário das opiniões emitidas, a maior parte da população não está confiante de que a decisão judicial realmente ampliará a segurança na prática. A reportagem esteve nas ruas da cidade e percebeu que, para muitos bauruenses, só a autorização de saída dos reeducandos já é algo que diminui a segurança. Assim, eles apontam que o correto seria, independente do monitoramento eletrônico, não autorizar os detentos a sair das unidades prisionais tanto para trabalhos externos quanto nas saídas temporárias.