Em vigor desde dezembro de 2009, a lei de autoria da Prefeitura de Bauru sobre calçadas, rebaixamento de guias e uso do passeio público ainda é amplamente ignorada por proprietários de imóveis da cidade. O poder público afirma estar investindo na fiscalização e conscientização. Porém, o vereador José Roberto Segalla (DEM) pondera que a prefeitura, ao não fazer cumprir a lei, estaria incorrendo em improbidade.
Para Segalla, existe uma questão política a ser avaliada. Atualmente, ele está reunindo um dossiê com uma série de situações de irregularidades pela cidade. O vereador e sua equipe estão fotografando e identificando construções novas com toda a guia rebaixada - a lei permite rebaixamento de apenas 50% da calçada de imóveis com mais de 10 metros de fachada - entre outros casos.
"Num primeiro momento, vou documentar que a legislação não vem sendo observada. Fizemos uma lei que está sendo ignorada. Em sua posse, o prefeito faz um juramento de cumprir e fazer cumprir a legislação. Então, o não cumprimento de uma legislação é um ato de improbidade administrativa, sem qualquer sombra de dúvidas", observa o parlamentar.
Ele defende que se a lei existe, ela deve ser cumprida. "Se a Câmara, posteriormente, vai tomar alguma decisão nesse sentido, invocando a improbidade administrativa, é um outro problema que não cabe a mim decidir sozinho. É uma decisão política que tem que ser tomada na Câmara, na medida que for apontado que está de fato ocorrendo esse desrespeito à legislação por parte do Executivo", ressalva.
Enquanto isso, o vereador está se municiando de provas. Ele afirma que vai cobrar respostas por parte da Secretaria Municipal de Planejamento, a partir de situações concretas. No início do mês, reportagem do Jornal da Cidade revelou que a prefeitura recebe cerca de 10 reclamações diárias a respeito do não cumprimento da lei.
Segalla também critica a decisão da prefeitura de não exigir que imóveis anteriores à lei se adaptem à nova regulamentação. Para ele, não há direito adquirido que se oponha ao interesse público. "A lei dá prazo para que os proprietários façam a adaptação necessária. Ninguém fala em derrubar casa, mas sim uma guia, que fica na calçada, que é pública. Não há direito adquirido em hipótese alguma sobre isso", enfatiza.
O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) afirmou que a prefeitura irá analisar as denúncias que serão encaminhadas pelo vereador. "Tem muita gente em Bauru que recebe notificação sobre a lei e me procura no gabinete. Por isso sei que existe fiscalização. Se ele souber de algum imóvel que teve planta aprovada em descumprimento da lei, abro sindicância para apurar", destaca o prefeito. "Me disponho pessoalmente a dar início ao processo de apuração", afirma.
No entanto, Rodrigo argumenta que muitos proprietários seguem a lei à risca, mas depois de conseguir o habite-se para o imóvel, desmancham parte da obra e reconstroem de maneira irregular. Sem citar o nome da empresa, ele deu um exemplo. "Eles aprovaram um tipo de calçada, plantaram as árvores recomendadas, conseguiram o habite-se. Mas após todo esse processo, tiraram as árvores e rebaixaram 100% da guia. O fiscal da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semma) o autuou por conta da arborização. E o da Seplan o autuou pela calçada. Ele reclamou, mas o projeto foi aprovado e depois mudou sua execução para deixar do jeito que ele quer", afirma. "Só de arborização, ele recebeu uma multa de R$ 1,5 mil", destaca Rodrigo.
O prefeito também informa que o quadro de fiscais da Seplan foi reposto. "Mas não teremos um fiscal para cada esquina, para cada bairro. Nem esse é o objetivo", avalia. Porém, as pessoas abusam", pontua. O prefeito observa que enquanto alguns proprietários descumprem deliberadamente a lei, outros desconhecem as normas. Por isso, investirá em conscientização. "Temos uma ideia de distribuir cartilhas feitas em parceria com uma associação de empresas do ramo de cimento para explicar todas as regras da lei", ressalta.
Direito adquirido
Para o prefeito Rodrigo Agostinho, a questão dos imóveis anteriores à lei é uma discussão jurídica. "A pessoa fez o imóvel de acordo com uma planta aprovada e agora uma lei diz que o que ele teve aprovado no passado não vale mais. É uma situação complicada", pondera. Ele afirma que há correntes jurídicas que defendem a exigência de alteração e outras que observam o direito já adquirido pelo proprietário. "Existem situações que precisam ser avaliadas caso a caso. A acessibilidade, por exemplo. Os proprietários precisam adaptar seus imóveis, as calçadas por conta disso, independente da antiguidade do imóvel. Mas guia rebaixada é uma questão de estacionamento", pondera.
Conscientização e fiscalização
O secretário municipal de Planejamento, Rodrigo Said, reconhece que muitos proprietários estão desobedecendo a lei das calçadas em imóveis ainda em construção. "Verificamos que a guia está rebaixada em toda a extensão e o fiscal faz a notificação. Muitos proprietários acreditam que por ter relacionamento com algumas pessoas, podem resolver a situação por outros meios. Mas não é assim", observa. "Por isso, estamos autuando", ressalta.
Said observa que como os empreendedores têm direito a recurso, muitos acabam abusando da situação. "E usam esses recursos como artifício para enrolar. E, na verdade, esse recurso é um meio para analisar o caso mais a fundo", afirma o secretário. "Essas situações estão sendo previamente notificadas, mas não vemos o comerciante levando a sério. Por isso, estamos autuando, interditando. Temos situações de abuso de som sem licença específica para isso. Recentemente fizemos a apreensão de cadeiras de um bar que insistia em manter mesas e cadeiras na calçada, mesmo depois de ter sido notificado cinco vezes", conta Said.
Ele elogia a lei em vigor desde dezembro. "A legislação atual nos deu base maior para autuar e nós aumentamos o corpo de fiscais para fazer valer a lei", garante. Mas ele pondera que a a fiscalização deve trabalhar mais a fundo. "O nosso papel é de cumprir lei. A lei já esta aí e é preciso ser aplicada. A prefeitura está fazendo muito para coibir as irregularidades", observa. Ele concorda com o prefeito que é preciso investir em conscientização. "Queremos trabalhar não só na punição, mas no esclarecimento. Aí poderemos depois partir para uma ação mais agressiva", ressalta.