O Ministério Público Federal (MPF) em Bauru ingressou com ação civil pública para anular uma rescisão amigável de contrato realizada entre a Empresa Brasileira de Correios (ECT) e a Teccon Tecnologia do Concreto S/C Ltda. Contratada para reformar a sede da estatal em São José dos Campos, a empresa cumpriu apenas 16% do previsto.
Segundo a denúncia, assinada pelo procurador da República Pedro Antonio de Oliveira Machado, quatro empregados e um ex-diretor da empresa pública, cuja sede regional no Interior é em Bauru, são acusados de improbidade administrativa. "Após cumprir apenas 16% dos serviços contratados, a empresa paralisou as obras e descumpriu pelo menos duas determinações para retomá-las, o que deveria ter resultado na aplicação de multas contratuais à empresa, além de rescisão unilateral do contrato", argumenta a ação.
Mas, ao contrário, a Teccon foi beneficiada com a rescisão amigável, sem aplicação de sanções previstas em lei pelo descumprimento das obrigações contratadas. "Pelo menos quatro empregados da ECT, todos ocupando cargos de chefia em Brasília ou na Diretoria Regional dos Correios de Bauru, e um ex-diretor da empresa, são responsabilizados na ação por improbidade administrativa. Eles participaram da decisão que autorizou a rescisão amigável do contrato, deixando de cobrar as multas contratuais", cita o MPF.
O procurador Pedro Antonio vê facilitação irregular em favor da empresa privada praticada por agente público. "Agiram negligentemente na arrecadação de valor devido à administração pública, permitindo e facilitando que particulares se enriquecessem ilicitamente, incorporando ao seu patrimônio valor devido à administração pública", explicou.
O caso teve início em Brasília (DF), a partir de denúncias publicadas pela imprensa envolvendo irregularidades em contratos assinados pela ECT. Assim, uma auditoria especial da Controladoria Geral da União (CGU) confirmou a existência dos problemas, o que levou a Procuradoria da República no Distrito Federal a instaurar um procedimento de investigação.
Depois disso, o procedimento foi desmembrado para diversas Procuradorias da República. Em Bauru, a diretoria regional da ECT abriu licitação, no valor de R$ 998.403,16, para reforma e ampliação da sede dos Correios em São José dos Campos.
Conteúdo da ação
Conforme a ação, a empresa vencedora da licitação teria o prazo de 300 dias para concluir a obra, mas acabou por paralisá-la após realizar apenas 16% dos serviços. "Isso foi feito com condições favoráveis à empresa contratada e em total desconformidade com o interesse público", avalia o procurador ao falar sobre a rescisão.
A comissão de sindicância da ECT, formada para apurar o caso, foi concluída em novembro de 2010 e confirmou as irregularidades denunciadas na ação civil pública, segundo o MPF. Já a CGU concluiu que "a rescisão unilateral, com a consequente cobrança de multas, não tem caráter arrecadatório, mas serve, principalmente, como inibidor da adoção de procedimentos indevidos, inclusive pelas futuras contratadas".
Para sanar as irregularidades, o procurador da República pede que as decisões administrativas que autorizaram a rescisão amigável sejam anuladas. Ele defende na ação que a empresa Teccon e os demais réus do processo sejam solidariamente condenados ao pagamento, com a devida atualização, da multa contratual, no valor de R$ 99.840,31.
Além disso, o procurador do MPF defende que a empresa contratada seja obrigada a arcar com todas as despesas de aluguel que a ECT teve desde o momento em que deveria ter sido concluída a obra, até a efetivação de um novo contrato para que a reforma, conforme a assessoria de imprensa da Procuradoria da República.
ECT comenta
Os Correios comentaram ontem a ação civil pública de autoria do Ministério Público Federal. A assessoria de imprensa da estatal comunicou que Sobre o assunto, os Correios informam que "o senhor Paulo Roberto Menicucci (mencionado na ação) foi diretor de Tecnologia e Infraestrutura e diretor Comercial dos Correios, no período de 2001 a 2004, e não pertence mais aos seus quadros e os demais nomes indicados no processo são de empregados de carreira da empresa".
De outro lado, a ECT aborda que "os fatos já foram apurados internamente e o processo, atualmente, está na fase de recurso para as pessoas envolvidas terem o devido direito de defesa".Finalmente, os Correios comentam que "têm todo o interesse no completo esclarecimento do assunto, mas não são parte do processo".