Lençóis Paulista ? Dois dias após a aprovação da lei que isenta os aposentados com mais de 60 anos do pagamento Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Lençóis Paulista (43 quilômetros de Bauru), a prefeita Izabel Cristina Campanari Lorenzetti (PSDB) não tinha definido, até ontem à tarde, se recorrerá à Justiça com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Câmara.
Ela vetou o projeto de lei 4.458/2010, que autoriza o Executivo a isentar os aposentados do pagamento do IPTU, mas foi derrubado pela Câmara, na sessão de segunda-feira, por 5 a 4, com voto de minerva do presidente do Legislativo, Ailton Rodrigues de Oliveira (PTB), o Juruna.
A diretora municipal Administrativa de Lençóis, Silvia Maria Gasparotto, informou ontem que a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal estabelecem que a competência de propor isenção de imposto é exclusiva do Executivo.
Há perda de receita com a lei aprovada, o que também é vedado ao legislativo. "A proposta de isenção deveria ter um relatório do impacto orçamentário, isso não foi feito ao elaborar o projeto. Também caracteriza renúncia fiscal". Não foi indicado de onde será feita a compensação da perda de arrecadação.
Segundo ela, em Lençóis há lei que isenta recolher IPTU em imóveis de 59 m2 a pessoas de baixa renda. Ao todo são 1.739 moradias que já recebem o benefício.
"Não recebemos oficialmente a lei aprovada pela Câmara, soubemos pela imprensa que o veto foi derrubado. Estamos avaliando se há risco se a prefeitura não recorrer à Justiça", declara. Pela proposta, a isenção só entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2012 para não interferir no orçamento deste ano.
Pela lei aprovada, para a concessão do benefício, o munícipe deve preencher alguns requisitos, como ter mais de 60 anos, renda mensal de no máximo dois salários mínimos, ser proprietário do imóvel que será beneficiado com a isenção do IPTU e ainda residir e ser proprietário de um único imóvel no município.
A reportagem não conseguiu ouvir a prefeita. O JC apurou que a administração tem evitado fazer declarações públicas, porque o comando do legislativo mudou em eleição decidida por apenas um voto. Apesar da maior parte dos vereadores fazer parte da base de sustentação da administração, a escolha dos membros da mesa diretora dividiu a Casa. Há receio no governo de Izabel de que essa briga interna resvalar na administração. A promulgação da lei aprovada deverá ser feita pela Câmara.