Os vereadores de oposição posicionaram que aceitam aprovar o Refis desde que o chefe do Executivo envie modificação no texto reduzindo os juros para zero. Os devedores antigos, até 2010, têm sobre seus débitos a aplicação de 1% de juros. Os que não estão pagando suas contas desde então já contam com aplicação de juros a 0,5%, conforme a norma aplicada em todo o País.
José Roberto Segalla explica que do ponto de vista legal, não há problemas em relação ao texto do projeto. "Mas, poderíamos aperfeiçoar. Uma das propostas é ampliar a faixa de remissão dos juros moratórios", explica.
Para o grupo, deveria haver a possibilidade de 100% de isenção para quem pagar a vista ou a criação de faixas de desconto para os juros. "Ela tem que ser substancial. Caso contrário, poderíamos passar por todo um desgaste para aprovar o projeto e o refinanciamento não atrair muita gente. Seria inócuo", pondera o vereador.
Outro ponto questionado na proposta de lei é o diz que quem aderir ao acordo irá confessar a dívida e abrir mão de discutir os valores em outras instâncias. Para Segalla, isso priva o munícipe de tentar corrigir algum erro no cálculo da cobrança. O Executivo terá de negociar este ponto.
Já Moisés Rossi explicou que outra alteração proposta é sobre o pagamento dos honorários advocatícios dos procuradores jurídicos da prefeitura nos acordos que serão firmados. "Queremos que seja aplicado o valor final do acordo para efeito de honorários, no novo patamar da dívida", pontua.
Ou seja, os parlamentares querem que os devedores que façam acordo com o município tenham o cálculo dos honorários sobre este valor e não sobre a quantia original.