O procurador Pedro de Oliveira Machado, do Ministério Público Federal (MPF) em Bauru, ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para que seis instituições de ensino superior privadas - sendo três de Bauru - sejam impedidas de cobrar qualquer tipo de taxa/valor de seus alunos pela expedição de documentos por eles requeridos, tais como certidão de conclusão de curso, grade curricular, histórico escolar, atestados, conteúdo programático e declarações de conclusão de curso.
As seis instituições citadas são a Instituição Toledo de Ensino (ITE), Faculdades Integradas de Bauru (FIB), Faculdade Anhanguera, Chaddad de Ensino Ltda (mantenedora da Faculdade Sudoeste Paulista), Associação Educacional Nove de Julho e Fundação Paulista de Tecnologia e Educação (mantenedora do Centro Universitário de Lins).
O MPF também pede, liminarmente, que seja autorizada apenas a cobrança caso as faculdades queiram, pela expedição da segunda via, quando o segundo requerimento se der dentro do mesmo período letivo, hipótese em que o valor não poderá ultrapassar o efetivo custo para a emissão do documento. Foi pedido também que a Justiça Federal estabeleça uma multa no valor de R$ 5 mil em caso de descumprimento.
É pedido também que a União, através do Ministério da Educação (MEC) e seus órgãos competentes, seja obrigada a regulamentar, através de portaria normativa, a cobrança para expedição de segunda via, dentro do mesmo período letivo, de quaisquer documentos da vida acadêmica dos alunos, por parte das instituições de ensino superior privadas, que deverá se limitar aos custos efetivamente necessários.
Em 2009, quando o MPF de Bauru começou a apurar a cobrança de taxas abusivas por parte dos estabelecimentos de ensino superior privado, apurou que 20 faculdades e universidades cobravam pelas emissões de documentos. Em junho de 2010 foi enviada a essas instituições uma recomendação, em que era requisitada a suspensão imediata da cobrança de todas as taxas exigidas de seus alunos, de quaisquer valores.
Das 20 faculdades que receberam o documento, 14 responderam que não cobravam por tais documentos ou que acatariam a recomendação do MPF e não mais cobrariam as taxas. As seis faculdades que responderam negativamente, recusando o pedido do MPF, são agora demandadas na ação.