Depois de duas semanas com pautas carregadas, a sessão do Legislativo de hoje tende a ser mais leve. Dos projetos propostos, um dos mais polêmicos é o que firma convênio com a Fundação UNI, para prestação de plantões médicos no Pronto-Socorro do Jardim Bela Vista. Porém, a matéria deverá ser adiada, uma vez que a prefeitura firmou acordo com médicos da rede para esse serviço. Outra proposta que deve gerar debate é o que institui em Bauru o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo. Embora o vereador Roque Ferreira (PT), autor da proposta, já tenha adiantado que vai pedir o adiamento da apreciação do projeto, o tema ainda levanta discussões na cidade e teve parecer de ilegalidade na Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Enquanto isso, o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) ainda não mandou ao Legislativo a revisão da planta de valores do imposto.
O IPTU progressivo no tempo já está previsto no Plano Diretor Participativo e também no Estatuto das Cidades. Pela proposta do vereador, imóveis subutilizados ou abandonados podem pagar 15% a mais de IPTU a cada ano, por um prazo de cinco anos, atingindo o limite de 75%. Não serão contemplados pela lei, donos de um único imóvel com até 250 metros quadrados. A proposta especifica que, além dos imóveis subutilizados, os que tiverem construções em ruínas, abandonados, desabados ou que tenham sofrido incêndio também terão IPTU progressivo no tempo.
Procurado pela comissão, o consultor jurídico da Câmara, Carlos Augusto Gobbi, se manifestou pela inconstitucionalidade da proposta sob a análise de que versa sobre matéria exclusiva do Executivo. Na Comissão de Justiça, manifestaram pela normal tramitação do projeto, o autor e também o vereador José Martins Segalla. Roque defende que a alegação de vício de iniciativa pode ser questionada nesse caso. Em São Paulo, o IPTU progressivo foi proposto por um vereador e sancionado pelo prefeito Gilberto Kassab. "A questão de competência é superada", observa o vereador.
No entanto, ele afirmou que vai pedir o adiamento da votação do projeto por duas sessões, para que ele possa receber algumas alterações. "O vereador Segalla tem a disposição de apresentar emendas para tornar o projeto mais duro", informa. "Por isso, vou pedir o sobrestamento para colher essas emendas ou até apresentar um substitutivo", conta o petista.
O prefeito informa que a Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) também está elaborando um plano para instituir o IPTU progressivo na cidade. De acordo com Rodrigo, a pasta estuda uma proposta um pouco diferente da do vereador. "Precisamos definir quais imóveis poderão ser alvo da lei. Ela não pode ser genérica. O entendimento é de que é preciso ter uma especificação para esses imóveis que criam problemas até de segurança na cidade, onde o imóvel passa a ter uma ação nociva", pontua.
De acordo com o chefe do Executivo, caso a lei que atualmente tramita na Câmara seja aprovada, o município irá avaliar a proposta antes de sancioná-la. Uma das alternativas seria enviar em seguida, um projeto especificando as características dos imóveis que podem ser abrangidos pela lei.
Planta Genérica
Pronta desde o início do segundo semestre do ano passado, a revisão da planta de valores do IPTU ainda não foi enviada à Câmara. O prefeito tinha prometido que o projeto seria encaminhado aos vereadores no início do ano, mas ainda não há previsão de quando isso efetivamente ocorrerá. "A gente achou que seria interessante já mandar no ano passado para tramitar esse ano, mas percebemos que tinha muita coisa que a gente ainda estava em dúvida, do ponto de vista do valor do imóveis", afirma o prefeito.
Para ele, a decisão de não enviar o projeto foi tomada para evitar a interpretação de que o Executivo estivesse pressionando os vereadores. "Para ninguém falar que a gente quer que a Câmara aprove com rapidez, de afogadilho, a gente deixou para esse ano. Enquanto isso, a gente está fazendo uma boa revisão do projeto na Secretaria de Finanças. Assim que terminar esse estudo, a gente manda para a Câmara", aponta. Porém, o prefeito já tinha prometido encaminhar o projeto, que está pronto, logo no começo do ano e, em fevereiro, adiou para o mês seguinte. Até agora, não há previsão de quando a proposta será analisada pelo Legislativo.
Câmara ainda valia convênio e composição de conselho do DAE
A pauta de hoje ainda traz uma proposta de autoria do Executivo que visa alterar a composição do Conselho Administrativo do Departamento de Água e Esgoto (DAE). Pela alteração, o conselho será composto por três pessoas, delas um será nomeado presidente e, os outros dois, um deverá ser profissional formado em engenharia civil e outro, em engenharia elétrica, mecânica ou química. Os dois devem ser registrados no Conselho Regional Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea). Na lei que instituiu o DAE, em 1962, esses profissionais tinham que ser técnicos em hidráulica e eletricidade.
O Legislativo também irá analisar o projeto que autoriza o município a firmar convênio com Fundação UNI e o que aumenta o valor pago pelos médicos nos plantões extras. O primeiro deverá ter sua votação adiada, uma vez que a prefeitura firmou, no final da semana passada, acordo com os médicos.
O Executivo cedeu e vai aumentar o valor da jornada extra de R$ 600 para R$ 1,2 mil. Na semana retrasada, os médicos informaram que garantiriam a escala no Pronto-Socorro do Jardim Bela Vista, desde que recebessem o mesmo que a prefeitura iria desembolsar para a fundação, os R$ 1,2 mil por plantonista.
Depois de quase uma semana de negociação, prefeitura e categoria chegaram a um acordo.
O Executivo deve enviar ainda hoje uma emenda ao projeto sobre aumento do plantão que já estava na Câmara, elevando os valores propostos originalmente. De acordo com os médicos, assim que os vereadores aprovarem os novos valores, a categoria começará a atender a escala com dois profissionais por turno na unidade.
Em São Paulo
A cidade de São Paulo pode instituir o IPTU progressivo, tomando por base de cálculo o valor venal do imóvel. É o que decidiu na última quarta-feira o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade de votos, no final do ano passado. A cobrança com alíquota progressiva na Capital foi instituída por uma lei municipal de 2001, mas foi contestada por uma empresa que alegava que o critério gerava desigualdade nas cobranças. O argumento foi acatado pelo extinto Tribunal de Alçada de São Paulo e, desde então, a lei deixou de produzir efeitos.
Em julho, porém, o prefeito Gilberto Kassab (DEM) sancionou lei que instituiu o IPTU progressivo para imóveis vazios, subutilizados ou que não cumpram sua função social na região central e em áreas consideradas de interesse social no Plano Diretor da cidade. A decisão do Tribunal de Alçada foi contestada pela administração paulistana no STF.
Em seu voto, o ministro Carlos Ayres Britto acompanhou o relator Marco Aurélio Mello ao entender que a cobrança de tributos deve levar em conta o patrimônio, a renda e o volume de atividades econômicas das pessoas. Segundo o ministro, aquelas com maior capacidade financeira devem contribuir mais, para possibilitar ao poder público cumprir sua função social. Apesar de se aplicar apenas ao caso concreto, a decisão do STF abre precedentes para que outros municípios também passem a cobrar IPTU progressivo.