O secretário municipal de Planejamento, Rodrigo Said, avalia como exagero o posicionamento do vereador José Roberto Segalla (DEM) de considerar a necessidade de abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar o descumprimento da legislação de ocupação do solo em Bauru.
Rodrigo Said ainda defende que as instalações anteriores à lei não precisam cumprir o novo regulamento. Na sessão do Legislativo de anteontem, Segalla indicou a possibilidade de CEI para averiguar a postura da pasta na fiscalização de desobediência da Lei das Calçadas. Said defende que a fiscalização é realizada e acrescenta que a divergência reside sobre os imóveis construídos antes dessa legislação.
O vereador deu prazo para a secretaria responder aos ofícios que encaminhou, com fotografias de flagrantes de descumprimento da lei. Há algum tempo o parlamentar tem fotografado e enviado ao Executivo essas situações e cobrado os desdobramentos, principalmente no caso de rebaixamento indevido de guias e sarjetas e invasão de carros no espaço de pedestres, em estacionamentos feitos em recuos de calçadas.
Segalla afirma que se a prefeitura não tomou providências, ficará caracterizado que não há cumprimento da lei. Nesse caso, o vereador afirmou que irá tomar providências, como a abertura de uma CEI para esclarecimentos. Para o secretário, a medida é pesada demais. "O peso da palavra CEI é além do necessário. Mas não estamos nos esquivando de trabalho algum", defende.
Said defende que há uma série de procedimentos a serem seguidos. "Desde notificação até interdição do imóvel. No caso, o Segalla já solicitou informações que foram muito bem detalhadas pela Seplan em cerca de dois volume de processos, situando cada cena fotografada", afirma. De acordo com o secretário, muitas das situações encaminhadas pelo vereador já tinham sido constatadas pelos fiscais do município. "A grande maioria gerou recursos, que estão contemplados na lei. Nos casos onde não houve recurso, multas estão sendo geradas", diz.
Porém, um dos pontos de discórdia entre Said e Segalla são os imóveis anteriores à lei. Para o vereador, edificações antigas também devem se adequar. "Em consulta ao Jurídico, não é esse o entendimento. E a lei não é clara em questão ao existente", afirma. Para ele, deve permanecer o direito adquirido dos proprietários.
O secretário pondera que a intenção tanto do município quanto do parlamentar é resolver o problema das calçadas na cidade. "Mas precisamos afinar o que a lei exige e se há diferença de interpretação, que a lei seja melhor instrumentada sobre aquilo que é exigido", sugere.