A Câmara Municipal de Bauru, ao aprovar projeto de lei que autoriza os procuradores jurídicos da prefeitura a propor acordo, em nome do Poder Executivo, para causas do Juizado Especial da Fazenda Pública, inclui a obrigação dos profissionais deste setor a prestar contas dos serviços. Este ponto gerou polêmica, levando o chefe do Executivo a vetar a medida que, agora, vai alimentar ainda mais a discussão entre vereadores e prefeitura.
A discussão foi originada a partir de mudanças realizadas pelo Legislativo no projeto original para, depois, aprovar a proposta de lei em plenário. Uma delas reduzia pela metade o teto dos valores das causas para acordos judiciais. O limite passou de 60 salários mínimos, para 30 salários mínimos.
Porém, outra alteração, que determinava à prefeitura encaminhar trimestralmente os relatórios dos acordos firmados à Casa foi objeto de veto do prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB). O veto, que está sob análise da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, já gerou polêmica entre vereadores. Em sua exposição de motivos, o prefeito aponta que a emenda de autoria dos vereadores Marcelo Borges (PSDB), Chiara Ranieri (DEM) e Giba dos Santos (PSDB) aprovada em plenário seria irregular, pois se tratava de uma ingerência do Legislativo nas atribuições do Executivo. A prefeitura enviou ao material decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ) a obrigação para o envio dos relatórios configuraria invasão das atividades da prefeitura.
O Jurídico municipal ainda abordou que a fiscalização deve ser exercida nos limites da Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal. Borges, presidente da Comissão de Justiça, relata que o veto foi encaminhado ao vereador José Roberto Segalla (DEM), que foi nomeado relator do caso e pediu prazo para analisá-lo.
No entanto, o tucano avalia que a posição do prefeito é que estaria ilegal. "É atribuição da Câmara fiscalizar isso, sim", pontua. Borges relata que este é o segundo veto de Rodrigo a medidas que visam dar maior transparência aos atos da prefeitura em duas semanas.
Na sessão do dia 11 deste mês, os vereadores derrubaram medida do Executivo que vetava proposta de Amarildo de Oliveira (PPS) que solicitava disponibilização no site da prefeitura de dados sobre convênios firmados pelo município. Para Borges, a medida pode receber um parecer de ilegalidade e isso terá de ser discutido em plenário.
Chiara também se posicionou contra o veto do Executivo. "Não entendi o motivo. Ela não gera despesa ao município", pontua. "Nos preocupamos tanto em dar maior transparência aos atos e isso não é levado em conta", observa. Para ela, a prefeitura teria condições de sistematizar um método simples para encaminhar aos vereadores os relatórios desses acordos.
Nos bastidores, o veto está sendo encarado pelos parlamentares como uma reação dos procuradores jurídicos à obrigação de informar que acordos foram firmados em juízo e com qual conteúdo. Ser o veto for derrubado, o Executivo terá de ingressar com ação judicial para tentar desobrigar os profissionais da área jurídica a cumprir a medida.
Posição do Jurídico
Para o secretário municipal dos Negócios Jurídicos, Maurício Porto, os vereadores não teriam condições técnicas de fiscalizar um ato judicial. "O acordo feito pelo procurador é realizado dentro dos autos de um processo judicial e o juiz aprecia isso. Ele analisa e homologa ou não por sentença, que tem prazo de 15 dias para ser atacada por recurso", observa o secretário.
Ele também ressalta que todo processo é público e os andamentos são disponibilizados pela Internet, na página do Tribunal de Justiça na Internet. Além disso, Porto também afirma que a quantidade de processos que poderiam gerar acordo é muito grande, o que poderia inviabilizar a proposta dos vereadores. "Cerca de 90% dos 90 mil processos não chegam a valores de R$ 30 mil. Se a Justiça colocar tudo para acordo, é muita coisa", avalia.