Avaliar quais serão os impactos no trânsito, no visual e na iluminação que um empreendimento pode causar em sua futura vizinhança. Esse é o objetivo do projeto de lei elaborado pelo vereador Roque Ferreira (PT), que deu entrada na Câmara Municipal nesta semana. Segundo ele, a proposta visa regulamentar o que já foi aprovado no Plano Diretor Participativo e no Estatuto das Cidades.
Pelo projeto, o município passará a exigir o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e o respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) para empreendimentos que se configurem em polos geradores de tráfego ou atividades que causem poluição sonora, do ar, visual, de ventilação ou iluminação.
Dessa forma, dependerão do estudo para aprovação aterros sanitários ou usinas de reciclagem de resíduos, cemitérios, matadouros, presídios, terminais de transporte, como rodoviárias e aeroportos, laboratórios de análises clínicas. Também carecerão do estudo bares e casas de festas com área construída superior a 1.500 metros quadrados, estabelecimentos de ensino com área superior a 5 mil metros quadrados, centros comerciais com mais de 10 mil metros quadrados e outros.
O estudo deverá levar em conta o adensamento populacional, uso e ocupação do solo, desvalorização ou valorização imobiliária, periculosidade, áreas de interesse cultural ou histórico, impacto socioeconômico na população residente e riscos ambientais. Porém, o estudo não substitui a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental.
Roque sustenta que sua proposta tem como objetivo regulamentar o que já foi definido e aprovado pelo Legislativo no Plano Diretor. "Na verdade, o plano apresentada diretrizes para esses empreendimentos e elas precisam ser regulamentadas por lei. O meu projeto de lei nada mais é que pegar essas diretrizes e colocá-las no projeto de lei", explica.
O petista pondera que, atualmente, a Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) já leva essas diretrizes em consideração. "Entretanto, levar em consideração não é obrigação. Só passa a ser obrigação a partir da lei", observa Roque. "Se você tem a lei, a cidade vai se enquadrar nela. Se você tiver só diretrizes, ela pode ir mudando de acordo com o nível de interesses e capacidade de pressão existentes na cidade", avalia.
Para o vereador, a cidade carece há tempos que essa ferramenta seja colocada em prática. "Bauru já vem pagando o preço de não ter tido uma fiscalização mais dura na aprovação de empreendimentos. Existe uma história de que se fizer muitas exigências, o investidor não terá interesse no investimento. E isso não é verdade. Aí acaba criando facilidade aos grandes empreendedores e impõe um custo muito grande aos moradores e à cidade", pondera o petista.
Audiências
De acordo com o projeto, serão realizadas audiências públicas para empreedimentos que necessitem apresentação do estudo de impacto de vizinhança. Para Roque, essa medida garantiria a participação da população na discussão do que afeta diretamente o seu cotidiano. "Por exemplo, quando se constrói um grande shopping center em Bauru, você tem que exigir e fazer a audiência pública para se discutir qual o impacto dessa construção na vida cotidiana das pessoas. Recentemente foi construído um grande supermercado em Bauru e foi feito todo o processo de drenagem desse empreendimento, e quando ela chega na via pública, estoura a drenagem pública porque não foi respeitado procedimento técnico", afirma o vereador.
Roque também afirma que vai sustentar a legitimidade de propor o projeto, mesmo se for questionado que a iniciativa caberia à prefeitura.
"É uma das responsabilidades do Executivo. Porém, quando aquele que tem obrigação de fazer não faz, e esse seu ato de omissão e negligência fere os interesses difusos da sociedade, outro poder pode substituir inclusive o Executivo. E nós temos outros poderes na cidade: o Legislativo e Judiciário", defende.
"Temos condições de sustentar tecnicamente a legalidade do projeto. Caso contrário, o plano diretor se torna um objeto inócuo e sem eficiência. E mais, o Executivo tem que levar em consideração, independente de quem seja o prefeito que ele tem obrigações de fazer. Se ele não faz, isso também pode ensejar ações contra o próprio Executivo por negligência, falta de transparência", afirma o vereador.
O projeto está sob análise da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara. O vereador Moisés Rossi (PPS) foi nomeado seu relator e solicitou prazo para elaborar seu parecer.