Os devedores de tributos de Bauru terão mais uma oportunidade para quitar suas dívidas com a prefeitura com vantagens. A Câmara Municipal de Bauru aprovou ontem projeto que reduz os juros (moratórios) de 1% para 0,5% para todos os devedores e ampliou prazos de acordo com diferentes faixas de valores. A aprovação veio depois que o Executivo assumiu o compromisso político de usar parte da verba obtida com o programa de refinanciamento fiscal (Refis) para abater o que for possível da dívida da prefeitura com o Departamento de Água e Esgoto (DAE). Já a autarquia terá, pelo acordo, que destinar estes recursos para o programa de tratamento de esgoto.
Atrelar a verba do Refis para o tratamento de efluentes foi uma condição imposta pelos vereadores da oposição no final de fevereiro. Ontem, a costura desse acordo levou quase quatro horas e foi marcado por discursos pesados na tribuna. Ao final, o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) viu o projeto que permite o parcelamento de dívidas tributárias ser aprovado, mas não sem ser duramente bombardeado pela oposição pela falta de discussão do tema.
Durante a sessão de ontem, os vereadores do PPS, PSDB e DEM firmaram posição de que iriam votar contra o projeto, pois o Executivo não tinha enviado por escrito o compromisso de usar o dinheiro que será obtido com o programa com o tratamento de esgoto, mesmo após o líder do prefeito na Casa, Renato Purini (PMDB), ter garantido que esse era o objetivo do Executivo.
Ele lembrou que, por força da Constituição, 25% da arrecadação com o Refis deve ir para a Educação e 15% para a Saúde. "O restante, o prefeito se compromete a usar para quitar parte da dívida com o DAE. E aí sim ele pode determinar que esse montante seja usado pelo DAE no tratamento de esgoto", ressaltou.
Porém, a oposição não se animou com a proposta verbal. Depois, o grupo votou contra três emendas ao texto. A primeira, de autoria do vereador Paulo Eduardo de Souza (PPS), buscava atender uma demanda de profissionais liberais com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) com a isenção do pagamento do imposto na substituição tributária de alíquota fixa para variável para fatos geradores até 31 de dezembro de 2009. Flagrantemente inconstitucional, a emenda não passou.
Outra mudança rejeitada no Refis foi proposta por Roque Ferreira (PT) e tinha como objetivo proibir que a lei beneficiasse os 100 maiores devedores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Serviços (ISS), além dos 14 maiores devedores de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Política, a emenda esbarra na Constituição (isonomia).
A terceira emenda rejeitada foi assinada em conjunto por Paulo Eduardo e Roberval Sakai (PP), que estendia o programa a quem deve ao município mas ainda não teve o débito registrado na dívida ativa.
No fim, o Executivo se compromete politicamente a utilizar parte do que receber dos devedores (fruto do Refis) nas obras do tratamento de esgoto. Falta definir como isso será comprovado. Aos devedores surge mais uma oportunidade de parcelar débitos em até 120 meses, dependendo do valor, com juros de 0,5%. Atualmente a cobrança por mora é de 1%.