Confira os principais assuntos discutidos hoje na Câmara de Bauru
Da redação JCNet | Tempo de leitura: 1 min
Refis Foi aprovado em segunda discussão o programa de refinanciamento fiscal (Refis) de Bauru. Assim, quem deve tributos para o município poderá quitar sua dívidas com juros moratórios de 0,5%.
Além disso, parte da verba obtida com o programa será usado para abater a dívida da prefeitura com o Departamento de Água e Esgoto (DAE). Por sua vez, a autarquia terá que destinar estes recursos para o programa de tratamento de esgoto.
Flexibilização da lei das calçadas para postos de combustível A Câmara aprovou proposta para que postos de combustível possam rebaixar mais do que 50% da extensão de suas guias. Fiscais da Secretaria Municipal do Planejamento (Seplan) serão responsáveis por avaliar tecnicamente a necessidade para cada estabelecimento.
Em matéria publicada no último dia 6 pelo Jornal da Cidade, o vereador Moisés Rossi (PPS), autor do projeto, explicou que a mudança é necessária porque a entrada e saída de veículo de grande porte poderiam ser prejudicadas.
Relatório dos procuradores jurídicos da prefeitura Os vereadores derrubaram o veto do prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) ao artigo que prevê o envio trimestral de relatório dos acordos (de até 30 salários mínimos) feitos pelos procuradores jurídicos do município.
Para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara, a atuação do prefeito foi ilegal porque prejudicaria a possibilidade de fiscalização da Casa.