A Prefeitura de Bauru passou a receber integralmente em 26 de outubro do ano passado pelas receitas de infrações de trânsito, mas ainda não pagou à Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (Emdurb) pelo recebimento ilegal de valores, entre 2001 e 2004. O valor chegou a R$ 8 milhões no final do ano passado. A apropriação indevida de receitas de multa não gerou acordo e a ação judicial da Emdurb contra a prefeitura continua pendente na Vara da Fazenda Pública de Bauru.
A transferência das receitas de multa do caixa da empresa municipal para a Secretaria de Finanças foi regularizada no ano passado com aprovação de lei disciplinando a questão. A partir de outubro de 2010, a prefeitura fica com as receitas e paga pelos serviços do setor de trânsito, inclusive locação de radares, pessoal e insumos dos serviços viários e itens como pintura e sinalização de solo.
O presente está resolvido. Mas o passivo anterior ainda permanece em aberto. A valores atualizados a conta a receber da administração municipal já pode chegar a R$ 10 milhões. Como toda demanda judicial, ainda há que se discutir honorários (de pelo menos 10% do valor total) para os advogados da Emdurb no processo, embora uma lei municipal do período Tuga Angerami vede a geração dessas despesas em pendências entre órgãos do governo local.
Mas como não há nenhuma notícia sobre negociação de acordo entre as partes, a ação de cobrança pode virar precatório e, em caso de execução, obrigação do município pagar com soma ainda mais salgada. A saber, o valor original da pendência, apontado em matéria do JC de setembro de 2006, é de R$ 3.698.000,73.
O caso voltou a ser comentado agora, mas do ponto de vista contábil. É que o relatório do conselho fiscal da Emdurb sobre as contas de 2010 indica a pendência entre as ressalvas internas.
Origem do caso
O desvio no depósito das receitas de multas de trânsito, com utilização em outra finalidade, ocorreu entre 2001 e 2004. A legislação e um convênio específico da municipalização das multas de solo exigiam que o dinheiro do setor fosse remetido direto para a Emdurb com uso carimbado para gerenciamento, educação e desenvolvimento do trânsito.
Mas uma sindicância realizada pela Emdurb localizou que alguns prestadores de serviços na área de recebimento de multas realizaram os depósitos na conta-corrente da prefeitura, situação que não foi identificada por vários anos. Com o passar do tempo, as verbas acabaram sendo utilizadas para outra finalidade.
Acionar a prefeitura na Justiça para receber os recursos foi a medida encontrada pelo governo anterior em função da falta de previsão orçamentária e de caixa para repassar os valores à Emdurb em 2006.
Dos R$ 3 milhões identificados na oportunidade, boa parte teve origem em serviços realizados pelo Banco Schain, com falha no procedimento de remessa.