A 1ª Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes (próximo a capital paulista) suspendeu, por meio de liminar, todas as multas por excesso de velocidade decorrentes do radar situado no km 58,6 da Rodovia Dom Paulo Rolim Loureiro aplicadas desde 11 de novembro passado e os respectivos pontos lançados nas carteiras de habilitação dos motoristas atingidos. A informação é do site do Tribunal de Justiça de São Paulo.
O Ministério Público entrou com uma ação civil pública contra o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo ? DER alegando que a via tem início com velocidade de 60 km/h. No entanto, somente próximo aos radares de controle de velocidade tipo torre (lombadas eletrônicas) surgem placas indicando o limite de velocidade de 50 km/h, não havendo placas indicativas de redução de velocidade do radar e do limite de velocidade por ele tolerado.
Em Bauru, ocorrência similar pode ser averiguada na Avenida Nações Unidas. Do seu término, próximo ao Zoológico, até as imediações do Parque Vitória Régia a velocidade permitida é de 60 km/h, sendo reduzida para 50 km/h poucos metros antes de radares de controle de velocidade tipo torre.