O Senado aprovou a medida provisória (MP) que estabelece novas regras para a segunda etapa do programa Minha Casa, Minha Vida. A MP traz novidades que prometem estender o programa a mais municípios e permitir o acesso a moradias para pessoas com menor renda. Agora, todos os municípios do Brasil poderão contar com o programa.
Entre as novidades está a oferta pública de recursos destinados a moradores que vivem em municípios com população de até 50 mil habitantes e a inclusão daqueles que têm entre 20 mil e 50 mil habitantes e que tiveram grande variação populacional. Isto garantirá a inclusão de 46 cidades de São Paulo no programa, como Conchal, Itaí e outras. Ao todo, espera-se que 278 municípios sejam beneficiados, segundo o relator da matéria na Câmara, o deputado federal André Vargas (PT).
O relator reforça que as mudanças têm o objetivo de tornar as regras do programa mais claras, facilitando seu entendimento pela população, e também os procedimentos para a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, de acordo com o Executivo. A matéria abrange, portanto, o Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) e Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR).
Também houve mudança nos valores da renda das famílias que devem ser beneficiadas pelo Minha Casa, Minha Vida. Antes, poderiam participar aquelas que recebiam mensalmente até dez salários mínimos (R$ 5.450,00 pelos valores atuais). Com a alteração o teto foi fixado em R$ 4.650,00. Conforme Vargas, esta medida visa beneficiar as famílias de baixa renda, que com o limite nominal de R$ 4.650,00 conseguirão se adequar melhor às novas regras.
A MP beneficia ainda mulheres e famílias chefiadas por mulheres com renda mensal de até R$ 1.395,00 e deixa de exigir a assinatura do cônjuge nos contratos em que elas sejam beneficiadas. A exceção é somente nos casos de contratos que envolvam recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Terão prioridade no atendimento famílias residentes em áreas de risco, insalubres ou que estejam desabrigadas e também as que tenham pessoas com deficiência.
O Minha Casa, Minha Vida também passou a autorizar o custeio para aquisição e instalação de equipamentos de energia solar ou que contribuam para a redução do consumo de água em moradias. No caso de empreendimentos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), poderão ser financiados também equipamentos de educação e saúde.
A medida prevê ainda a proibição da venda do imóvel até a quitação da dívida e a transferência inter vivos de imóveis só será permitida se a dívida for quitada sem a subvenção econômica. Isso valerá para os financiamentos concedidos a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00. "Queremos evitar a especulação com as moradias do Minha Casa, Minha Vida", defende o relator.
O projeto agora segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff.