Brasília - Para barrar a divulgação de notícias que costumam atingir parlamentares, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou anteontem um projeto de lei, de autoria do deputado Sandro Mabel (PR-GO), que tipifica o crime de violação e vazamento de sigilo investigatório. A proposta seguirá, agora, para a votação em Plenário.
Pelo projeto, constituirá crime a revelação ou divulgação de fato que esteja sob investigação, em qualquer tipo de procedimento oficial. A pena prevista é de dois a quatro anos de reclusão, além de multa.
A CCJ aprovou o substitutivo do relator, deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), que define o crime como "revelar ou divulgar fatos ou dados que estejam sendo objeto de investigação criminal sob sigilo". O relator afirmou que a sociedade brasileira tem assistido a uma "perigosa relação" entre autoridades e meios de comunicação de massa.
Especialistas criticam
Entidades ligadas ao jornalismo e especialistas do Direito criticaram o projeto que transforma em crime o vazamento e a divulgação de dados sigilosos, aprovado anteontem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
O diretor-executivo da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Ricardo Pedreira, afirmou que a ideia é inconstitucional. "O sigilo da fonte está acima de qualquer projeto."
Para o presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Celso Schröder, "parece perigoso e indesejável legislar sobre jornalismo a partir de desejos pontuais". Ele afirmou que a falta de uma lei de imprensa traz distorções que podem inviabilizar o exercício da profissão. Já a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) repudiou a proposta. A entidade diz que documentos sigilosos devem ser mantidos em segredo pelo servidor.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, afirmou que o projeto pode criar uma censura indireta. "A partir do momento em que chega a notícia nas mãos do jornalista, ele tem o dever de divulgar", disse.
O diretor-executivo da Transparência Brasil, Claudio Weber Abramo, diz que sua concepção é absurda: "É evidente que o vazador deve estar sanções administrativas. Uma vez que a informação tenha ganhado a liberdade, deve ser divulgada".
O professor e advogado Ives Granda da Silva Martins disse que a parte do projeto que pune a divulgação deverá ser considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ele defende a criminalização de quem vaza os dados.