O PSDB e o DEM entraram com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a Lei 12.404, que autoriza a criação de uma empresa pública para gerir o trem-bala, e autoriza a garantia de financiamento do projeto no trecho entre as cidades do Rio de Janeiro e de Campinas, no interior de São Paulo.
Os partidos argumentam que a Medida Provisória (MP) que deu origem à lei não atendia aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência. A MP também fere a Constituição, segundo o PSDB e o DEM, ao tratar de diretrizes orçamentárias.
"Ainda que a MP 511/11 ou a Lei 12.404 não mencionem expressamente a "Lei Orçamentária Anual", não há como negar que a "engenharia financeira" criada representa forma de determinar a alocação de recursos públicos federais, seja por meio da concessão de garantias, seja por meio da atuação do BNDES", argumentam os partidos na ação ajuizada no STF.
Os autores pedem a concessão de uma liminar para suspender a eficácia da lei até que o mérito da ação seja julgado. Além de alegar inconstitucionalidade dos dispositivos que levaram à criação da empresa e da garantia de financiamento para o trem-bala, o PSDB e o DEM também argumentam que o projeto tem falhas no planejamento ambientais, social e fiscal.