O que já havia sido adiantado pelo Jornal da Cidade em reportagem publicada no dia 9 de junho foi confirmado pelo próprio prefeito: a Companhia de Habitação Popular (Cohab) não tem condições de honras as execuções de suas dívidas. A afirmação é feita pelo próprio prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB), na exposição de motivos do projeto do Poder Executivo ontem encaminhado à Câmara com pedido de autorização para o financiamento de dívidas acumuladas pela Cohab ao longo dos últimos 30 anos. Com receita menor do que R$ 3 milhões, o encargo mensal da companhia é de R$ 5.592.518,88, praticamente o dobro.
De acordo com a matéria enviada ao Legislativo, o quadro seria ainda pior no futuro, pois até o ano 2017 a prestação mensal ultrapassaria os R$ 7,5 milhões, sendo que, na contramão, estimativas apontam que a receita da Cohab cairia quase pela metade, chegando a R$ 1,5 milhões, em razão do encerramento dos financiamentos com os mutuários finais, do decurso do prazo contratual ou de liquidação antecipada. O prazo máximo para o reparcelamento é de 62 meses, com taxas de juros de 6% ao ano.
Dessa vez, o pedido de financiamento de dívidas está sendo tomada em razão de prazos estabelecidos pela Justiça Federal previstos em ações de execuções promovidas pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). No ano passado, a Câmara autorizou a negociação, com a prefeitura como avalista, de apenas R$ 42 milhões. Mas a lei sequer resultou em refinanciamento com porque o Tesouro Nacional ainda não aprovou a medida. A prefeitura tem litígio com a União, o que dificulta a operação, como o erro de cálculo na dívida do viaduto. Esta ação está no Tribunal Regional Federal (TRF) em São Paulo.
Como já havia publicado o JC, o valor total da matéria que chegou ontem à Câmara Municipal é de R$ 156,5 milhões. No entanto, o Executivo dividiu o montante em dois tipos diferentes de operações financeiras, provavelmente, para não encontrar barreiras na Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita em 120% o valor para refinanciamentos em relação à receita corrente líquida.
Do total, R$ 42,7 milhões seriam utilizados para a aquisição de títulos federais (CVS) pelo Poder executivo e os outros R$ 113,7 milhões para garantir operação de reparcelamento da dívida pela Cohab, tendo o município como fiador. No entanto, ambos têm a mesma finalidade: quitar os débitos da companhia. O novo pacote de refinanciamento tem ligação com 10 contratos que venceram nos últimos meses, enquanto o primeiro deles, ainda não executado, estava sendo discutido.
Resistência na Câmara
Na sessão da tarde de ontem, o vereador Marcelo Borges (PSDB) já deu o tom de que será difícil para a prefeitura conseguir aprovação do projeto de refinanciamento de dívidas da Cohab. Para isso, o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) precisará de 11 votos favoráveis do Legislativo.
Na tribuna, o tucano considerou absurda a ideia de aceitar essa dívida, alegando que o município precisa contestá-la judicialmente. "Temos que dizer não [ao projeto] o mais rápido possível."
Marcelo ressaltou a dimensão dos valores da dívida e afirmou que não recebeu informações solicitadas, via Comissão de Fiscalização, ao presidente da Cohab, Édison Gasparini Jr. Além disso, o vereador garantiu que dessa vez os parlamentares não serão influenciados pela ideia de que, não aprovando o projeto, Bauru ficaria impedido de receber recursos do Governo Federal.