? Dia de reuniões
O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) terá uma reunião hoje com o secretário Ricardo Oliveira para decidir como se posicionará diante da decisão do promotor Fernando Masseli Helene, que denunciou ontem prática de improbidade administrativa na Sear. A Promotoria Pública está notificando o prefeito para ingressar no polo ativo da ação, para a defesa do interesse público. Terá também de se reunir com seu secretário de Negócios Jurídicos. Leia sobre o assunto na página 4.
? Fiscais da Seplan
O secretário de Planejamento, Rodrigo Said, tem uma tarefa a mais para corrigir em sua equipe de fiscais. Além do descumprimento na ocupação do solo, cuja lei não é aplicada para todos, conforme constatado pelo próprio, em visita a endereços, chegam informações de que alguns fiscais estão indo a estabelecimento e informando ao proprietário que a aplicação da autuação está se dando por cobrança do vereador Segalla (DEM). A que ponto chegamos!!!
? Desvirtuar a função
A lei das calçadas é de autoria do prefeito que, em 2009, enviou à Câmara proposta que, após uma série de adequações realizadas em trabalho do vereador Segalla, resultou na nova legislação. Além de, possivelmente, não estarem cumprindo a lei para todos, o que é prevaricação, agora alguns distorcem a relação com o cidadão, argumentando que só estão fazendo o que devem porque um vereador passou a fiscalizar o descumprimento da norma. É falta grave!
? Possível consulta
O deputado federal Miltom Monti, irmão do presidente local do PR, Fernando Monti, seria acionado sobre uma eventual consulta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) quanto à aplicação da emenda constitucional 29, que fixa número de cadeiras com base em faixas populacionais, desde 2009. Como a emenda fixou número "máximo" de cadeiras, a tese seria perguntar se o município pode ficar regra para baixo de sua faixa.
? Não será preciso
Mas Fernando Monti afirmou que não há razões para a consulta, pois o parlamentar federal participou das discussões sobre a PEC em Brasília (DF) e ficou pacificado, segundo o deputado, que esta fixa apenas o teto no número de vereadores nas Câmaras Municipais. Não poderia ser retirado do município a prerrogativa constitucional de definir representação menor, respeitada a faixa de seu teto.
? Diversas discussões
As posições jurídicas mais comentadas são as de que a Câmara Federal fixou os limites máximos para acabar com as distorções, já que muitas Câmaras de municípios pequenos abusaram até então, estabelecendo número de vereadores acima do total de cidades de maior porte. Ou seja, só acima da faixa é que não pode. O debate está na internet, em várias cidades que discutem o mesmo tema. Mas também se fala na obediência ao princípio da proporcionalidade.
? Com nova direção
Por indicação do deputado federal Arnaldo Jardim (PPS), o ex-vereador Milton Dota Júnior vai tomar posse, na próxima segunda-feira, na diretoria regional da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho (Sert). A pasta é comandada pelo deputado estadual licenciado Davi Zaia, também do PPS. O órgão que será dirigido por Dota é responsável pelo Banco do Povo, PAT, Emprega São Paulo e Primeiro Emprego.