Ribeirão Preto - A presidente Dilma Rousseff defendeu ontem em Ribeirão Preto (213 km de Bauru) a estratégia do governo de omitir a estimativa de orçamentos de licitações de obras para a Copa de 2014. A decisão consta de uma medida provisória cujo texto básico foi aprovado na última quarta-feira na Câmara dos Deputados. As regras podem ser alteradas até o dia 28, quando destaques do texto serão apreciados.
Segundo Dilma, o assunto foi amplamente debatido com o Tribunal de Contas da União (TCU) e a medida obedece às "melhores práticas". Pela lei atual, o governo faz uma estimativa do custo da obra antes que grupos interessados no empreendimento façam propostas.
O novo texto estabelece que apenas órgãos de controle, como tribunais de contas, terão acesso às estimativas ao orçamento prévio - se o governo achar conveniente -, e não poderão divulgá-los.
Dilma afirmou que o sigilo evita que concorrentes elevem ou combinem preços de obras. Mas garantiu que após a apresentação das propostas de preços, os orçamentos serão divulgados. "Não há, da parte do governo, nenhum interesse de ocultar", disse. "Não se oculta (o custo da obra) da sociedade, depois que ocorreu o lance (proposta), e não se oculta, antes do lance, dos órgãos de controle".
Líder do PSDB na Câmara, Duarte Nogueira disse que a oposição pedirá à sociedade para pressionar o Congresso a não aprovar o modelo.
Especialistas divergem quanto à legalidade do sigilo. O professor da PUC-SP Pedro Estevam Serrano afirma que a regra é inconstitucional. "A publicidade serve para que a sociedade exerça controle, inclusive para o exercício de direitos como o de apresentar ações", diz.
Floriano Azevedo Marques, da USP, diz que a regra pode levar a favorecimento a licitantes que tenham acesso aos orçamentos sigilosos: "É um risco muito maior que a desculpa do governo de que a regra irá evitar conluios".
Já o professor da Direito GV de São Paulo Carlos Ari Sundfeld diz que o Banco Mundial já recomendou a tomadores de empréstimos que adotem esse tipo de regra: "O sigilo da MP é a apenas temporário, até o momento do julgamento de propostas das licitações".
Ministro do Esporte
O ministro do Esporte, Orlando Silva, comprometeu-se a publicar informações sobre todos os projetos associados aos dois eventos esportivos, inclusive os que ainda não foram contratados e o ministério ameaçava excluir de suas prestações de contas.
Segundo Silva, todos os dados serão divulgados pelo Portal da Transparência na Internet e para os órgãos de fiscalização depois que os projetos forem aprovados e à medida que forem feitos pagamentos às empresas.
Em ofício enviado ao Tribunal de Contas da União (TCU) em fevereiro, o ministério avisara que a divulgação de novas despesas com as áreas de segurança, telecomunicações e saúde seria feita de acordo com a "conveniência do Poder Executivo".
Silva e dois assessores do ministério assinaram o ofício. O ministro disse ontem que o documento foi mal interpretado e que o ministério nunca se negou a prestar informações ao TCU. Mas não há no ofício nenhum compromisso com a divulgação completa das informações.
O ministro disse ontem que falou com a presidente Dilma Rousseff sobre o assunto. "É ordem explícita da presidenta (...) que todo processo de contratação para a Copa e a Olimpíada deve ter máxima transparência".
As dúvidas sobre a prestação de contas desses gastos surgiram no mesmo momento em que o governo começou a ser criticado por causa das mudanças que deseja fazer na contratação de obras e serviços para os dois eventos.
Medida provisória aprovada pela Câmara nesta semana permite que o governo mantenha em sigilo os orçamentos preliminares antes da contratação dos projetos.
O governo diz que a mudança é necessária para evitar conluio entre as empresas interessadas nesses contratos, mas críticos da iniciativa acham que ela reduzirá a transparência das licitações públicas e não ajudará a inibir tentativas de fraude.
O que muda nas licitações
Como é uma licitação hoje
1 - Exige projeto básico, que discrimina o que será a obra em detalhes
2 - Valor estimado para a obra é publicado para que empresas e órgãos de controle tenham acesso às planilhas a todo momento
3 - Valores a serem pagos à empresa são fixados antes da contratação
4 - Normalmente, aumento no preço das obras são de no máximo 25%
Como serão as licitações da Copa
1 - Governo pode licitar a obra sem projeto básico
2 - Valor estimado da obra pode ficar com carimbo de "sigiloso?? disponível e "estritamente?? aos órgãos de controle, mas não se sabe a partir de quando
3 - Remuneração pode ser variável, vinculada ao desempenho da contratada
4 - Valor do aumento fica livre, para que projetos se adequem a pedidos de órgãos internacionais
O problema
1 - Empresa contratada é que fica responsável por projetos, execução e entrega da obra
2 - Mudança impede que se diga se as obras estouraram previsões iniciais; governo diz querer evitar acordo entre empresas
3 - Critério é mais subjetivo, o que torna o processo mais sujeito a desvios
4 - Não há limite para gastos além do inicalmente previsto
AS DÚVIDAS SOBRE AS MUDANÇAS
Se o assunto vem sendo discutido desde 2010, por que a alteração sobre o sigilo do orçamento prévio foi feita poucas horas antes da votação na Câmara?
Por que foi suprimido o item que garantia o acesso dos órgãos de controle aos orçamentos prévios das licitações "em qualquer caso?? e "permanentemente???
Por que o governo acrescentou trecho indicando que os dados do orçamento prévio são "sigilosos??, o que pode implicar em punição a funcionários do órgão que divulgá-los?
Por que o texto só estabelece que esse dado será "fornecido??, e não publicado, somente "após o encerramento da licitação??, sem dizer quem terá direito a eles nem qual será o prazo para divulgação?