O prefeito Rodrigo Agostinho encaminhou ao Legislativo o projeto de lei 56/11, que autoriza o Poder Executivo a instituir em conjunto com outros municípios autorizados legalmente, a Fundação Estatal Regional de Saúde de Bauru.
O projeto engloba municípios do Estado pertencente à região do Colegiado de Gestão Regional de Bauru e prevê uma fundação pública de personalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo, com autonomia gerencial, patrimonial, orçamentária e financeira e prazo de duração indeterminado, sujeita ao regime jurídico próprio das entidades privadas sem fins lucrativos de assistência social quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas, tributários e fiscais, observadas as regras contidas no projeto.
As atividades de saúde dotadas de poder de autoridade, tais como, poder de polícia sanitária, planejamento, auditoria, regulamentação, não podem ser desenvolvidas pela Fundação.
A Fundação prestará contas ao Município sobre o cumprimento de suas obrigações e metas pactuadas no contrato de gestão e demais aspectos de sua gestão técnica, econômica e financeira e, nos termos do Código Civil, se submete à supervisão institucional do Ministério Público Estadual.
O Poder Executivo Municipal poderá ceder pessoal para a Fundação, sem ônus para a origem. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar R$ 258.000,00 (duzentos e cinqüenta e oito mil reais) para a instituição da Fundação e, mediante inventário, dispor sobre acervo técnico e patrimonial do Município necessários ao desenvolvimento de suas finalidades.