Brasília - A oposição conseguiu aprovar ontem requerimento no Senado para realizar audiência pública com o objetivo de discutir a criação do chamado Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para a Copa de 2014 e a Olimpíada de 2016. DEM e PSDB querem discutir o sigilo aprovado na Câmara aos orçamentos de obras dos dois eventos esportivos.
O requerimento foi aprovado pela Comissão de Infraestrutura do Senado. De autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), o texto não define os nomes dos futuros convidados nem a data da audiência - mas foi interpretado por governistas como uma maneira de desgastar o governo com o debate sobre o sigilo.
Dentro da base de apoio da presidente Dilma Rousseff, não há consenso sobre a aprovação do segredo nas obras. O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) disse ontem ser contrário à manutenção do sigilo orçamentário - mesmo com a defesa do Palácio do Planalto à matéria.
"Se não tem risco, se não se tem o que esconder, para que esse sigilo? Sou contra por convicção. O PMDB não está em rota de colisão com o governo, o partido tem que ter o mínimo de identidade", afirmou.
Alguns senadores do PMDB, no entanto, adotaram um discurso mais cauteloso sobre a necessidade de alterar a medida provisória que determina orçamentos sigilosos das obras, depois de terem criticado publicamente a alteração feita pela Câmara.
A mudança de postura ocorreu depois de um encontro na noite de anteontem com a ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais). O presidente do PMDB, senador Valdir Raupp (RO), disse que houve uma interpretação equivocada e que ajustes na redação podem deixar o texto mais claro. "Eu ainda vou avaliar melhor isso, mas o que entendemos é que o texto busca apenas evitar o conluio de empresas no momento da licitação."
Principal aliado do Planalto, o PMDB ainda não fechou questão sobre o comportamento da sigla na votação da medida provisória que impõe o sigilo. Segundo o líder do governo Romero Jucá (PMDB-RR), o partido só vai avaliar como votar a MP quando o texto terminar de ser votado pela Câmara - o que deve ocorrer na próxima semana com a análise dos destaques.
Ultrassecretos podem ter sigilo por 50 anos
Brasília - Já está definido: a versão final da Lei de Acesso à Informação será o texto aprovado na Câmara dos Deputados, aquele que diz que os documentos brasileiros classificados como ultrassecretos poderão ficar sob sigilo, no máximo, por 50 anos - 25 anos prorrogáveis por igual período.
É uma vitória política imposta pela Constituição e pelos regimentos internos do Congresso, o que levou a presidente Dilma Rousseff, diante do fato consumado, a anunciar que aceita o que os parlamentares decidirem.
Em reunião com ministros e assessores especiais do Planalto, no início da semana, a presidente foi informada sobre o fato de que as eventuais mudanças feitas pelos senadores no projeto de lei aprovado na Câmara não têm como vingar. A origem da derrota do Senado está no processo constituinte de 1987-1988.
Os senadores só têm duas opções: 1) ou aprovam integralmente a proposta da Câmara; 2) ou fazem alterações e aprovam um substitutivo. Se prevalecer o projeto da Câmara, depois da votação no Senado a lei segue direto para sanção da presidente da República.
Se os senadores aprovarem um substitutivo, a nova proposta tem, obrigatoriamente, de voltar à apreciação dos deputados. Neste caso, o governo tem a certeza de que os deputados não aprovarão as mudanças feitas pelos senadores.
A Constituição definiu que a Câmara representa o poder político-eleitoral do País e, por isso, os deputados têm o direito de rejeitar as propostas feitas pelos senadores no seus projetos.
Diante da rejeição, a proposta de Lei de Acesso à Informação da Câmara, pondo fim ao sigilo eterno, segue para sanção da presidente da República.