A Câmara Municipal de Bauru aprovou ontem projeto que define pagamento de R$ 9 milhões ao ano para a Fundação de Previdência (Funprev), pela prefeitura. Também foram aprovados ontem pelos vereadores três projetos em segunda discussão.
O primeiro deles foi o que autoriza o repasse de aportes financeiros, ao longo dos próximos 35 anos, à Funprev por parte da Prefeitura, da Câmara e do DAE. O objetivo da proposta é cobrir o rombo de R$ 539 milhões nos cofres da fundação.
Dependem ainda apenas da sanção do prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) o projeto que define as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentário Anual para 2012 dos poderes Executivo e Legislativo, bem como o projeto, de autoria de Amarildo de Oliveira, que autoriza o município a instituir a Campanha de Controle Populacional de Cães e Gatos.
Em primeira discussão, os vereadores revogaram a lei de 1998, que destinou área à J.A. Comércio de Refeições e Serviços LTDA. Isso porque a empresa não cumpriu, no prazo estabelecido, a ampliação de suas instalações, critério esse que justificava a doação do terreno público. Além disso, o Legislativo autorizou a renovação de convênio entre a Prefeitura e o Governo do Estado para a execução do Projeto Viva Leite em Bauru.