O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) confirmou ontem que vai publicar o edital de licitação para a conclusão da primeira alça do viaduto inacabado, sobre os trilhos da ferrovia, no Centro, nesta quinta-feira, conforme adiantou o JC no último domingo, com exclusividade. Com isso, o chefe do Executivo ratifica que não vai esperar uma composição amigável, ou o andamento litigioso, em uma ação de cobrança da empreiteira Camargo Côrrea para definir o caso.
"Nós estamos revisando detalhes do edital, mas ele está pronto e sai nesta quinta-feira. Quanto à cobrança da Camargo, não vamos esperar. Se sair composição tudo bem. Já dissemos na Justiça que queremos pagar, mas apresentamos planilha com valor bem diferente do pretendido pela construtora e isso faz parte da negociação. Pedimos parcelamento para pagar a cobrança do passado. Quanto ao término da primeira alça, não temos mais como esperar. Vamos abrir a licitação", cita.
Com o edital anunciado para esta quinta-feira, o Executivo tem de contar agora com a complacência da credora do município na origem da obra. A Camargo pode ingressar no Judiciário com alguma medida para tentar paralisar o edital em razão de haver pendência de pagamento do que já está instalado. "O entendimento é de que o edital tem de sair e que o contrato do viaduto já está extinto. A cobrança do que é pleiteado pela empreiteira segue e queremos composição. Mas a obra tem de acabar. Vamos licitar os três vãos que faltam da primeira alça", confirma o prefeito.
Pendência
A Prefeitura de Bauru enviou à empreiteira Camargo Côrrea planilha apontando que, de sua parte, reconhece dívida fruto de obras no viaduto inacabado que soma R$ 8.640.882,83. A administração municipal assinou petição conjunta à 2ª Vara da Fazenda Pública de Bauru solicitando prazo para que eventual composição possa ser viabilizada.
A Justiça concedeu, em meados do mês passado, prazo de 15 dias para que as partes se reunissem para definir proposta de composição. Se ninguém se manifestasse neste período, a ação em que a prefeitura busca o reconhecimento da rescisão do contrato de instalação dos viadutos seguiria.
A nova tentativa de composição surgiu em razão da Camargo Côrrea ter apresentado em juízo que não vê dificuldades em liberar o município para contratar o término da obra, desde que receba pelos serviços antigos no projeto. Uma ação de cobrança da empreiteira, já em segunda instância, aponta que há serviços a serem pagos, ou por atraso em depósitos do período da execução da primeira alça, ou por medições realizadas e não quitadas.
A prefeitura enviou à empreiteira sua planilha, dando conta de que o débito atualizado tem valor original de R$ 2,09 milhões e R$ 6,54 milhões em juros (12% ao ano). Mas a Camargo quer receber pouco mais de R$ 17 milhões. Mas, como a empreiteira acenou com desconto em caso de acordo, as partes tentam agora chegar a um valor final.
O secretário municipal dos Negócios Jurídicos, Maurício Porto, espera que a empreiteira tenha êxito na aprovação de acordo junto aos acionistas. A petição conjunta à Vara da Fazenda solicitando mais 30 dias para a discussão de uma saída para o caso se deve, sobretudo, à necessidade do advogado da construtora no caso, Leonardo Galvão, ter de levar a pendência a aprovação da assembleia de acionistas.
Na ação, o município busca deixar claro que o contrato celebrado com a Camargo Côrrea para a construção do viaduto está rescindido. Isto é considerado medida de segurança para que a administração retome as obras para o término da primeira alça. No processo, a prefeitura quer que, rescindido o contrato, o viaduto poderá ser vistoriado para se determinar se as obras já feitas ainda são aproveitáveis. Neste caso, será esclarecido se ações de construção poderão continuar do ponto em que se parou a obra em diante, através da emissão de laudo de responsabilidade técnica. Sendo aproveitáveis e podendo as obras serem retomadas do ponto atual, a ação também tem a missão de liberar a prefeitura para realizar nova licitação para se contratar uma empresa para terminar a alça.
Neste caso, a medida jurídica quer deixar separados e bem dimensionados os serviços feitos pela Camargo Côrrea até agora e os serviços que serão realizados pela nova empresa. Esta separação é necessária, conforme a prefeitura, para se definir responsabilidades pelo que foi feito e pagar e definir obrigações sobre o que será realizado para completar a alça.