O Ministério Público Federal (MPF) em Jaú ajuizou ação civil pública para que providências imediatas sejam adotadas com o objetivo de garantir a segurança de motoristas e transeuntes em todas as passagens de nível da linha férrea que corta os municípios de Jaú, Dois Córregos, Torrinha e Brotas.
De acordo com avaliação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em pelo menos 30 dessas passagens são necessárias providências por parte da empresa concessionária e das prefeituras para provê-las de condições mínimas de segurança.
A ação civil responsabiliza a ALL América Latina Logística S.A., a ALL América Latina Logística Malha Paulista S.A. e os municípios de Jaú, Dois Córregos, Torrinha e Brotas pela adoção das medidas necessárias para garantir a segurança adequada nas passagens em nível e cruzamentos rodoferroviários.
O MPF pede, em caráter liminar, que as concessionárias executem, no prazo máximo de 30 dias, ações necessárias para garantir segurança nas passagens em nível que estão em estado crítico e, no prazo de 60 dias, as mesmas providências nas demais passagens que necessitam de sinalização.
Após o cumprimento das medidas, elas terão prazo de cinco dias para apresentar um relatório à Justiça Federal sobre as providências tomadas, sob pena de multa diária de R$ 30 mil. Além disso, concessionárias e municípios terão prazo de 60 dias para elaborar e enviar à ANTT e à Justiça um cronograma ou programação de obras e serviços a ser executado em conjunto nas passagens de nível. A multa diária pelo descumprimento dessa medida está fixada em R$ 30 mil.
Ao tomar conhecimento da ação, a ALL informou que, por iniciativa própria, reforça a segurança das passagens de nível com a pintura de solo, instalação de Cruz de Santo André e redutor de velocidade (tipo tartaruga) com reflexivos.
De acordo com a concessionária, pelo Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei 9503 (artigos 9º - parágrafo 1º -, e 21º), de 23/09/97, a responsabilidade da sinalização das passagens de nível e instalação de cancelas é do Município.
A assessoria de imprensa da prefeitura de Dois Córregos confirmou que foi notificada e já encaminhou ao departamento jurídico para se inteirar de detalhes do processo para procurar resolver de acordo com a legislação, cujo tema é controverso. As prefeituras de Jaú e Brotas não retornaram o contato. O JC não conseguiu localizar representantes da prefeitura de Torrinha no final da tarde de ontem.