Balbinos ? Para atender a decisão do Tribunal de Justiça (TJ), a Câmara de Balbinos (73 quilômetros de Bauru) dará posse hoje, às 20h, ao ex-presidente da Casa, José Aparecido Pacheco (DEM), que está afastado de suas funções há um ano e oito meses.
O vereador teve seu mandato cassado em outubro de 2009, por decisão de Comissão Processante (CP) instaurada para apurar quebra de decoro parlamentar por suposto envolvimento dele em furto de gado. Desde então, José Antônio Serrano (PTB) ocupa sua vaga na Câmara.
Ele nega participação no crime mas, em junho de 2009, os vereadores deram início a procedimento de investigação após instauração de inquérito policial pela delegacia seccional de Bauru para apurar furto de 43 cabeças de gado de propriedade rural de Pirajuí, no início de 2009, supostamente cometido por Pacheco. A decisão foi pela cassação de seu mandato.
No dia 1 de junho, após um ano e sete meses, o TJ julgou procedente mandado de segurança impetrado pela defesa do ex-presidente e anulou o processo administrativo que culminou com a cassação de seu mandato, determinando sua imediata reintegração ao cargo.
O TJ entendeu que houve irregularidade na forma como foi conduzida a cassação do vereador, "mediante descumprimento de ordem judicial" e com "vícios que maculam o procedimento de forma insanável".
O atual presidente do Legislativo, Ariel Furquim Pereira (PSDB), informou ontem que, em um primeiro momento, o TJ oficiou a Câmara para que Pacheco retornasse ocupando a presidência da Casa.
No entanto, o órgão acabou voltando atrás na sua decisão e, hoje, ele será reintegrado apenas ao cargo de vereador. "O tribunal reviu a decisão e alegou que já teve nova eleição da mesa (para o biênio 2011-2012)", explica.
Apesar de cumprir a ordem judicial, o presidente revela que a Câmara já ingressou com embargo de declaração (espécie de recurso) junto ao TJ questionando a decisão.
Segundo ele, o órgão teria se manifestado a favor do retorno de Pacheco com base em um documento supostamente falso. "Para ganhar o recurso, foi citada uma portaria no acórdão que é inexistente aqui na Câmara", diz.
Ao citar o suposto documento falso, Pereira refere-se à portaria nº 3/2009, que determina que todo documento que exigir apreciação do plenário deverá ser protocolado com 72 horas de antecedência da realização da sessão.
A portaria também estabelece que os documentos deverão ser analisados pela procuradoria jurídica do Legislativo para emissão de parecer técnico, sob pena de tornar-se nulo. A análise jurídica excluiria apenas anteprojetos e projetos de lei.
Segundo o presidente, essa portaria não foi localizada e um boletim de ocorrência (BO) a respeito do caso foi registrado na delegacia de polícia da cidade para apuração de suposto crime de falsificação de documento público. Testemunhas ouvidas pela Polícia Civil, de acordo com ele, teriam confirmado que o documento foi falsificado.
Além disso, o recurso questiona o fato da decisão a favor de Pacheco não ter levado em conta o decreto lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores e trata das regras para o afastamento e cassação dos mandatos desses agentes públicos. O embargo de declaração ainda não foi julgado.
O advogado de Pacheco, Ricardo Kassim, declarou ontem que vai questionar na Justiça o fato de seu cliente não retornar à função de presidente da Câmara, cargo que exercia na ocasião de seu afastamento. Além disso, ele conta que vai aguardar o processo transitar em julgado para pedir ressarcimento do salário que o vereador deixou de receber.
"E o que ele perdeu como presidente?", indaga. "Nós vamos ver na Justiça o que será feito, se ele volta como presidente para cumprir o mandato que ele não cumpriu, que na realidade o Ariel cumpriu indevidamente no lugar dele, ou se a Câmara somente vai indenizar esse período que ele perdeu".