O governo do Estado de São Paulo vai conseguir limpar das prateleiras pelo menos 16 mil ações de cobrança que já viraram precatório junto ao Tribunal de Justiça (TJ). Este é o balanço da aplicação da emenda 62 aprovada no Congresso Nacional que, nos últimos exercícios, permitiu a liquidação de sentenças judiciais emitidas contra o erário estadual, através do depósito anual equivalente a 1,5% das receitas. Somente nos dois últimos anos, o Estado liquidou junto ao Judiciário paulista R$ 3 bilhões, eliminando 78% das 20 mil ações que já estão na lista de precatórios.
Embora o passivo pendente seja de substanciais R$ 17 bilhões, o que corresponde a 4 mil ações, a alteração na regra em relação aos precatórios acelerou o recebimento de demandas sobretudo para os pequenos credores. O procurador Geral do Estado, Elival da Silva Ramos, credita a situação à mudança na regra. "São Paulo em 2010 depositou 1,5% da recente corrente ao Tribunal de Justiça e neste ano já transferiu a metade disso e a outra metade vai no segundo semestre. Isso equivale em 2011 em R$ 1,5 bilhão por cada ano. Em São Paulo cumprimos a emenda 62, todo ano depositando os 1,5% da receita", comenta.
Ramos estima que, pelo estoque remanescente de precatórios, os precatórios estarão pagos entre 12 e 14 anos. "A curto prazo São Paulo tinha opção a fazer. Além dos 1,5% que não vamos mexer, vamos fazer. Desse R$ 1,5 bilhão por ano, metade a Constituição obriga o Tribunal de Justiça a pagar de acordo com a ordem cronológica. O mais antigo recebe antes, com as exceções para atender pessoas idosas ou com problemas de saúde grave. Os outros 50% o governo tem opção de optar pelo menor valor, ou fazer leilões com deságios ou fazer acordos. São Paulo optou por pagar o menor valor", conta o procurador.
Em sua visão, a garantia de pagar 1,5%, com a opção pelo menor valor para metade do que se liquida em precatórios, ajudou a limpar a prateleira. "Pagar primeiro o pequeno é justiça social. Não tem sentido também procurar deságio para precatório de R$ 1 mil. Outra razão é administrativa. Com o critério do valor você elimina a maior parte do estoque de precatórios e fica mais fácil gerenciar a carteira, o que gera eliminar 78% dos precatórios", aponta.
O procurador reconhece que, em volume a pagar, a conta continua elevada. "De fato, 4 mil precatórios respondem por um estoque de R$ 17 bilhões. Mas agora isso está concentrado em um número muito menor de precatórios, o que possibilitará ir eliminando a conta nos próximos anos. Para os valores maiores, nós teremos a opção por avaliar uma lei específica para buscar acordo, com desconto no valor a pagar", aborda.
A maior parte do volume dos 78% precatórios que agora serão pagos diz respeito a demandas do funcionalismo. Centenas de causas são repetitivas, como um servidor que pleiteia diferença em relação ao que recebe por adicional de insalubridade, cujo litígio foi gerado pela discussão do indicador econômico utilizado pelo Estado para o cálculo.
O procurador diz que o caminho é atuar, junto à administração de recursos humanos, para evitar essas pendências. "Vamos atuar para reduzir litígio, isso é meta determinada em cinco pontos definidos junto ao governador. Vamos atuar para evitar causas repetitivas. O benefício pago pelo adicional de insalubridade baseado em salário mínimo, por exemplo, gerou muitas ações. Vamos agir para eliminar esse estoque na origem porque está errado na norma", comenta.
Para Elival, há ampla margem para impedir ações desnecessárias. "Nós estamos atuando para avaliar por que estamos perdendo ações do mesmo objeto. Se perdemos porque tem de revisar a defesa e tem dúvidas, vamos atuar. Mas se está perdendo porque o Estado não tem razão e há equívoco da administração, tem de corrigir impedindo que isso se transforme em novo estoque de ações", conclui.