Brasília - O projeto de lei apresentado em 2008 que tipifica crimes cibernéticos recebeu críticas de grande parte dos especialistas presentes na audiência pública que debateu o tema ontem na Câmara. Entre os problemas da chamada "Lei Azeredo" (proposta pelo deputado Eduardo Azeredo, do PSDB de Minas) está o período em que os provedores de Internet precisam guardar os registros dos usuários - três anos.
Também houve críticas à previsão de penas excessivamente duras para delitos simples e a criação de tipos penais considerados amplos.
"São muitos problemas, creio que não haja remendo a esse projeto. Do jeito que está, não me parece ser o caso de aprovar", disse o professor Túlio Vianna, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Um dos argumentos repetidos foi o de que primeiro é necessário aprovar uma lei civil sobre a Internet - tese também defendida pelo Ministério da Justiça.
O envio pelo governo federal da proposta de um marco civil ao Congresso Nacional, no entanto, está atrasado em cerca de um ano - a previsão é de que ocorra em agosto.