Os vereadores poderão discutir hoje a proposta de Roque Ferreira (PT) que tem como objetivo tornar obrigatória a apresentação de impactos no trânsito, no visual e na iluminação para aprovação de novos empreendimentos em Bauru. Chamado de lei do impacto da vizinhança, o projeto, porém, sofre resistência mesmo antes de ser discutido em plenário, seja pela posição de ilegalidade de Moisés Rossi (PPS), seja pela pressão de bastidor que construtores fazem pela não aprovação das regras.
Rossi foi relator da matéria na Comissão de Justiça, Legislação e Redação. No entanto, existe a possibilidade de que a apreciação da matéria seja adiada pois o vereador não vai participar da sessão desta tarde. Ele está em viagem. A discussão levantada por ele é de que a matéria para ser aprovada no Legislativo tem de ser de iniciativa do prefeito.
Aterros sanitários ou usinas de reciclagem de resíduos, cemitérios, matadouros, presídios, terminais de transporte, como rodoviárias e aeroportos, e até laboratórios de análises clínicas são alguns dos estabelecimentos que terão que apresentar Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) ao município caso a lei seja aprovada e sancionada.
Projetos de bares e casas de festas com área construída superior a 1.500 metros quadrados, estabelecimentos de ensino com área superior a 5 mil metros quadrados, centros comerciais com mais de 10 mil metros quadrados e outros também teriam de se submeter às regras.
No entanto, Rossi entende que a proposta deveria partir exclusivamente do Poder Executivo, apesar de considerá-la muito positiva. "O projeto cria encargos para o município, pois cria atribuições para o prefeito e isso não é de nossa competência. Em dois ou três artigos, isso fica claro", pontua.
No entanto, o vereador está fora de Bauru e não vai participar da reunião de hoje, para qual está marcada a primeira votação da matéria. Existe, porém, a possibilidade de que o projeto seja sobrestado pelos parlamentares em plenário. "Acredito que ele será aprovado, pois é de interesse social, mas acho que isso não nos dá o direito de passar por cima da lei", argumenta Rossi.
Posição do autor
Na ocasião da apresentação do projeto, Roque Ferreira adiantou ao JC que sustentaria sua legitimidade mesmo se questionado sobre possível vício de iniciativa. "É uma das responsabilidades do Executivo. Porém, quando aquele que tem obrigação de fazer não faz, e esse seu ato de omissão e negligência fere os interesses difusos da sociedade, outro poder pode substituir inclusive o Executivo", afirmou.
Além disso, o petista argumenta que quer apenas regulamentar em lei o que já foi definido e aprovado no Plano Diretor do município. Roque explica que a Secretaria Municipal do Planejamento (Seplan) já leva essas diretrizes em consideração, mas é preciso torná-las obrigatórias.
Segundo Roque, a cidade carece que essa ferramenta seja colocada em prática, pois Bauru já paga o preço por não ter contado com uma fiscalização mais dura na aprovação de empreendimentos. De acordo com o projeto, serão realizadas audiências públicas para antes da aprovação de empreendimentos que necessitem da apresentação de estudo de impacto de vizinhança por se configurarem como polos geradores de tráfego ou atividades que causem poluição sonora, do ar, visual, de ventilação ou iluminação.