Agudos - O Ministério Público (MP) de Agudos (13 quilômetros de Bauru) ajuizou Ação Civil Pública contra um loteador de Agudos e a Prefeitura Municipal exigindo a regularização do Jardim Canaã, com a implantação de sistemas de água e esgoto, além da recomposição da área verde do bairro. A ação foi ajuizada no último dia 12, como resultado de Inquérito Civil Público que tramitava na Justiça desde 2002.
Ao todo, o loteamento possui 309 lotes, a maioria ainda sem construções devido à irregularidade, que impede que os proprietários, por exemplo, tenham acesso a financiamentos imobiliários da Caixa Econômica Federal ou outras linhas de crédito de bancos privados. Segundo o promotor de Justiça de Bauru, Hércules Sormani Neto, que acumula a Promotoria de Justiça de Agudos, o loteamento é de 2001.
O loteador José Benedito Soares da Silva, de Agudos, tem prazo de 120 dias, a contar do ajuizamento da ação, para implementar as obras de adequação. No último dia 14, o juiz Adilson Aparecido Rodrigues Cruz concedeu prazo de 15 dias para que as partes se manifestem e apresentem a contestação da ação. Só depois ele deve apreciar o teor da ação e o pedido de tutela antecipada apresentado pelo MP. Após o prazo, terá início a fase de coleta de provas.
Caso a Justiça acate a ação e o loteador não realize as adequações no prazo, Silva pode ser condenado ao pagamento de multa de R$ 20 mil.
Para a prefeitura, o processo prevê o pagamento de um salário mínimo (R$ 545,00) por dia, por cada um dos lotes. A multa foi prevista, segundo o promotor, porque a administração autorizou o loteamento, mesmo sem que o empreendimento contasse com a infraestrutura básica.
Enquanto não regulariza a situação, o loteador está im-pedido de promover novas vendas ou mesmo promessas de venda. A reportagem do JC tentou contato com José Benedito Soares da Silva, mas nenhum telefone de contato ou endereço do loteador em Agudos foi encontrado.
Na ação, o MP argumenta que o empreendimento é ilegal por não cumprir integralmente o contido nos certificados do Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado de São Paulo (Graphohab) e não possuir sistemas de distribuição e coleta de água e esgoto.
Junto da ação, foi proposta a tutela antecipada, ferramenta jurídica que tem força de liminar e pretende garantir, segundo o promotor, que as adequações sejam feitas no decorrer do processo e não após sua conclusão.
"Ainda não fui notificado"
O prefeito de Agudos, Everton Octaviani (PMDB), informou anteontem que ainda não havia sido notificado do processo, mas que tem conhecimento das irregularidades do empreendimento.
"O loteador descumpriu o cronograma das obras em alguns itens. Ele terminou a iluminação agora e entregou a pavimentação das ruas, mas a Prefeitura vem fiscalizando e exigindo a adequação. Ainda não fui notificado, mas temos cobrado bastante e exigido que ele faça o que tem que fazer no loteamento", afirmou.
A manifestação da Justiça, segundo o prefeito, já era esperada devido à demora do loteador em regularizar a situação. "Estava esperando que isso ocorresse. A ação é importante para que ele resolva o caso, porque tem muitos compradores que não conseguem construir por não terem acesso aos financiamentos da Caixa Federal", diz.
A Prefeitura de Agudos possui lotes em caução cedidos pelo loteador, mas o prefeito adiantou que irá tomar providências para que a administração pública não tenha que arcar com a multa prevista no processo.
"A Prefeitura ainda não recebeu o loteamento, a obra finalizada. Tem alguns lotes calcionados pelo município em função da irregularidade da infraestrutura. A intenção é que ele (loteador) resolva e dê solução ao problema. Vou esperar a chegada da notificação para fazer o que for preciso para evitar a multa", garantiu.