Na sessão da Câmara Municipal da última segunda-feira, os vereadores votaram e aprovaram a concessão de direito real de uso de novas áreas municipais para três empresas privadas. Dois dos três projetos vão direto para a sanção do prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB), autor das propostas. Apesar de ser comum na pauta das sessões, esse tipo de projeto normalmente recebe pouco debate. Mas o ingrediente como nesse tipo de demanda é a timidez ou ausência de critério do Executivo nas exigências (geração de emprego ou benefícios indiretos) para destinar gratuitamente áreas públicas ao setor privado.
Dos projetos desta semana, as três empresas, juntas, receberam a concessão de 17,5 mil metros quadrados de área, avaliadas em quase R$ 1,2 milhão. Os investimentos previstos nos projetos somam R$ 4,8 milhões. Mas o que mais chama a atenção é a ausência de discussão em torno das contrapartidas. Afinal, quem vem se instalar aqui, ou quer ampliar seu negócio, pode estar aberto a participar mais da comunidade. (leia matéria abaixo)
Para ocupar os terrenos durante tempo determinado por lei, os empreendedores precisam cumprir algumas obrigações, como a construção de suas empresas nesses locais, sem poderem alterar a natureza de suas atividades, sob o risco da perda do direito de uso das áreas, sem qualquer indenização.
Todas as três empresas precisam construir nessas áreas, dando início às obras 90 dias após a publicação da lei que as concedeu, tendo que concluir os trabalhos em até dois anos, respeitando as normas urbanísticas fixadas pela Secretaria Municipal do Planejamento. Os empreendimentos podem ocupar os terrenos municipais pelo prazo de 24 meses, que podem ser prorrogados pela administração.
A empresa Central de Tratamento de Resíduos Sólidos, Industriais e Comerciais de Chapecó Ltda. (Cetric) é a de maior porte entre as três que receberão a concessão de áreas da prefeitura neste momento. Com matriz em Chapecó (SC), a empresa atua no ramo de triagem, reciclagem e disposição final de resíduos industriais e comerciais há 9 anos. Em Bauru, será instalada uma unidade de transbordo, triagem, tratamento e revalorização de resíduos.
Com faturamento de mais de R$ 23 milhões no ano de 2009, a Cetric deve investir R$ 3,9 milhões entre construção do imóvel e compra de equipamentos para sede no município, localizada no Distrito Industrial I. A área vale R$ 800 mil e possui R$ 10 mil metros quadrados.
Na exposição de motivos do projeto de concessão real de uso, enviado à Câmara pelo Poder Executivo, o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) afirma que a empresa deve gerar 10 empregos diretos e imediatos na cidade, sendo que a previsão é atingir 30 vagas ao final de cinco anos de atividade em Bauru.
Empregos
O número de empregos que serão oferecidos pelas três empresas não é significativo. No total, são 25, mas a expectativa é de que outras 70 vagas sejam disponibilizadas durante os anos em que atuarem no município. A G.S. Indústria e Comércio de Lajes Ltda., por exemplo, promete abrir 10 empregos diretos e mais 20 ao longo dos próximos 10 anos.
A empresa também vai se instalar no Distrito Industrial I, em área de 3.389 metros quadrados, avaliada em R$ 271 mil. A G.S. atua há sete anos, fabricando lajes, mourões, pérgulas, blocos, pisos e placas para a construção civil. Atualmente, funciona com sete funcionários em um imóvel alugado, tendo faturado aproximadamente R$ 250 mil em 2010. Com a ocupação do terreno público, a empresa se comprometeu a investir R$ 300 mil.
A CBC Consultoria e Planejamento Ambiental Ltda. foi a terceira empresa que teve aprovada pela Câmara a concessão de área por direito real de uso na sessão de segunda-feira. A medida foi tomada para a implantação, em terreno de 4,1 mil metros quadrados do Distritio Industrial III, de área de transbordo, gerenciamento e tratamento de resíduos. Apesar de funcionar em prédio próprio, a CBC dispões de área de 726 metros quadrados, no Jardim Eugênia.
Segundo o prefeito, o empreendimento vai facilitar a gestão dos resíduos perigosos por parte das empresas de Bauru e região, contribuindo com a sustentabilidade local. Com a nova instalação, a CBC pretende gerar cinco novos empregos diretos e investir R$ 600 mil, sendo a maior parte do valor para a construção da nova sede. O faturamento da empresa em 2009 foi de R$ 529 mil.
Vereador critica nível de contrapartida
Na sessão da Câmara da semana passada, José Roberto Segalla (DEM) criticou a falta de exigências da Prefeitura de Bauru para conceder o direito de uso real de áreas municipais a empresas que se instalam na cidade. "A administração precisa exigir contrapartida e não agradecer ao empresário. Afinal, ele também ganha se instalando aqui", pontuou o vereador.
A observação foi feita pelo parlamentar momentos antes da votação, em primeira discussão, do projeto que cede mais de 10 mil metros quadrados para a empresa catarinense, Cetric. "Trata-se de um projeto comum, mas a atividade da empresa me chamou atenção e resolvi pedir algumas informações", explicou Segalla. A empresa atua no ramo de triagem, reciclagem e disposição final de resíduos industriais e comerciais.
O vereador contou que os representante da Cetric ficaram surpresos com suas dúvidas a respeito da instalação da empresa no município. "Eles contaram que nem mesmo a comissão da prefeitura responsável por isso havia solicitado tais informações. No entanto, penso que essas preocupações deveriam ser do Executivo antes de enviar o projeto à Câmara", observou.
Apesar das dúvidas, Segalla afirmou que os representantes da empresa responderam de forma satisfatória e se comprometeram com medidas importantes, como a contratação de mão-de-obra local e o licenciamento de seus veículos em Bauru. O projeto foi aprovado por unanimidade em primeira e segunda discussão no Legislativo.
Associação também recebe benefício
Também na última sessão, os vereadores também aprovaram, em segundo turno, a concessão do direito real de uso de área de 10 mil metros quadrados, nas antigas fazendas Campo Novo e Vargem Limpa, para a Associação Bauruense de Apicultores, Meliponicultores e Ambientalistas (Abama). A medida é válida por 10 anos.
No local, será construído um complexo que vai facilitar a logística e a distribuição dos produtos da produção de pequenos produtores. Além disso, estão previstas a instalação de uma sede social, unidade de pesquisa e orientação técnica teórica e prática para a implantação de melhoramentos para a agricultura e preservação ambiental. Para isso, a Abama vai dispor de R$ 850 mil em recursos obtidos pelo Projeto Micro Bacias II, do Governo do Estado.
Secretário municipal da Agricultura e Abastecimento, Zito Garcia, explica que essa é uma das poucas associações organizadas que conseguem sucesso, por exemplo, no fornecimento de produtos para a compra da merenda escolar da rede municipal. "A Abama expandiu os projetos de agricultura familiar. Além de mel, houve a inclusão de produtores de verduras e outros alimentos importantes", pontua.
A associação atua há 23 anos e, em 2010, forneceu aproximadamente seis toneladas de mel para a merenda escolar e outras cindo para instituições carentes de Bauru, por meio de parcerias com a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Além disso, vendeu sete toneladas de mel em sache para a prefeitura de São José do Rio Preto.