Brasília - As receitas máximas para as micro e pequenas empresas poderem se enquadrar no Super Simples terão aumento de 50%. O governo enviou ontem ao Congresso Nacional um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 591/10 que reajusta esses valores. O texto atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) que foi criada em 2007.
O projeto eleva o teto de faturamento das empresas de pequeno porte que participam do programa de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. A alíquota cobrada para esses empresários será reduzida e passará a ser de 11,61%.
O governo também vai ampliar a receita máxima para as empresas que tem faturamento de até R$ 1,2 milhão. Esses empresários passarão a poder faturar anualmente um valor máximo de R$ 1,8 milhão. Os impostos para essa faixa também serão reduzidos e passarão a ser de 9,12%.
Para os micro empreendedores individuais, o aumento da receita será de 67%. Para esses empresários, o faturamento máximo anual passará de R$ 36 mil para R$ 60 mil. Outra inovação nesse projeto é a abertura da possibilidade das micro e pequenas empresas poderem parcelar os seus débitos com o governo. O governo também vai dar mais incentivos às pequenas empresas que realizam exportação.